Autorização.

Autorização

Pergunta-se: ainda existe o vínculo de delegação do serviço público por autorização? A autorização não é prevista no art. 175 da CF/88, também não é citada na lei nº 8.987/95, tampouco na lei da PPP. No entanto, como a autorização sempre foi um vínculo colocado ao lado da permissão e da concessão, vale a pena o esclarecimento acerca do destino da autorização.

Todavia, a autorização consta do Estatuto da Desestatização (Lei nº 9.491/97), em seu art. 2º, inciso III:

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

(...)

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

Porém, para o professor, desde a Constituição de 1988, ela não se presta mais à função de delegação do serviço público (ou, até mesmo, nunca prestou), haja vista as suas principais características: (i) o seu caráter precaríssimo, que é contrário ao princípio da continuidade do serviço; e (ii) por se destinar ao atendimento de interesses individuais como justificativa principal de sua solicitação

Quanto ao tema, vejamos o organograma a seguir:

Importa destacar que o art. 21 da CF prevê, em seu inciso XII a possibilidade de exploração, pela União, por meio de autorização, concessão ou permissão:

 Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;         

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Maria Sylvia Di Pietro, fundada no artigo supra, entende que autorização ainda é um vínculo de delegação. Todavia, a posição é questionável, justamente pelo fato de que a autorização se presta a reconhecer atividade particular de interesse público e não para a delegação de serviço público. Portanto, importante destacar: a autorização ainda existe, mas como forma de reconhecer atividade particular de interesse público e não como forma de delegação de serviço público.