Penhora dos Bens das Estatais.

Penhora dos bens das Estatais

Para estudo do tema, necessário conhecer as teorias acerca da natureza jurídica dos bens das Empresas Estatais, pois, para que haja penhora, é preciso se considerar que os bens não são públicos, e sim particulares.

Desse modo, importante a leitura do art. 242, da Lei de S.A., revogado pela lei nº 10.303/01 que dispunha: “Art. 242. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações”.

Embora tenha ocorrido a revogação do referido dispositivo, não há que se falar em modificação do entendimento acerca da possibilidade de penhora e execução das empresas estatais, em razão do que dispõe o art. 98 do Código Civil: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

Ou seja, apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, que não é o caso das Empresas Estatais, terão seus bens considerados como públicos. Nesse sentido, os bens das empresas estatais são particulares, haja vista que as empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado.

Vejamos o esquema a seguir:

Todavia, existem variações sobre o tema da aplicação do precatório em tema de empresa estatal, a exemplo do que dispõe a LDO (Lei 13.989/19) em relação às empresas estatais dependentes. Nesse sentido:

Art. 35.Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição.

Desse modo, na hipótese de o crédito ser devido por empresa estatal dependente, as regras aplicáveis serão aquelas previstas no art. 100 da CF, atinentes ao sistema de precatórios.

Além disso, existem precedentes jurisdicionais sobre a utilização do sistema de precatórios para empresas estatais prestadores do serviço público, a exemplo da ECT (RE 220.906/2002) e do Metrô de São Paulo (AC 669/2005). 

Ou seja, se se utiliza o sistema de precatórios, estamos falando de bens impenhoráveis, independente da natureza jurídica dos bens. Todavia, para o professor, essa posição é contestável, haja vista o conceito de Fazenda Pública, o qual não engloba as empresas estatais.

Não obstante, em 2017, por ocasião do julgamento da ADPF 387, o STF entendeu, por maioria de votos, ser aplicável o regime dos precatórios às Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental para cassar decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As deliberações resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI), estatal que compõe a administração indireta do ente federativo estadual.

Observou que a EMGERPI, instituída pela LC 83/2007, é sociedade de economia mista voltada à capacitação e redistribuição de servidores para órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Tem como finalidade prioritária gerenciar recursos humanos da Administração Pública estadual, na medida em que seu objeto social é capacitar, aperfeiçoar, absorver, redistribuir e ceder pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública do Piauí. Assim, não está configurada atividade econômica exercida em regime de concorrência capaz de excluir a empresa do regime constitucional dos precatórios.             

Acrescentou que o Estado do Piauí detém mais de 99% do capital votante da sociedade, que é mantida por meio de recursos financeiros previamente detalhados na Lei Orçamentária Anual piauiense (Lei 6.576/2014), repassados pelo Estado do Piauí e oriundos da conta única do ente mantenedor.           

Tendo isso em conta, o Colegiado concluiu que as decisões impugnadas estão em confronto com o regime de precatórios estabelecido no art. 100 da CF, não sendo o caso, ademais, de violação à ordem cronológica de pagamento dos precatórios nem de alocação no orçamento da entidade de dotação destinada ao pagamento da dívida. Registrou que as decisões impugnadas estão fundamentadas na inaplicabilidade do regime de precatórios às execuções das decisões judiciais contrárias à EMGERPI, ainda que as disponibilidades financeiras da empresa estivessem na conta única do Tesouro estadual.

Vencido, quanto ao mérito, o ministro Marco Aurélio, que não acolhia o pedido formalizado, por entender que, por se tratar de execução contra pessoa jurídica de direito privado, não caberia a utilização de um instrumental próprio à Fazenda.

Todavia, prevalece, atualmente, a seguinte ideia: