Espécies de ato administrativo: Atos enunciativo e punitivo

Espécies de ato administrativo: Atos enunciativo e punitivo

• Atos enunciativo

Ato enunciativo é aquele que apenas reconhece uma situação (como uma certidão, um atestado), ou que altera alguma coisa (como uma apostila), ou o mais conhecido deles: o parecer.

Os atos enunciativos não têm imperatividade, não emanam do poder de Império, porque não querem impor nada a ninguém.

O PARECER é um ATO ENUNCIATIVO, pois é uma opinião de um servidor técnico, com formação específica. A grande questão do parecer, já trabalhada, é o parecer normativo. Já chamamos atenção de que o parecer não nasce com Poder de Império – imperatividade - mas não há problema nenhum em que o Chefe de Poder atribua ao parecer imperatividade. Normalmente, através de decreto do chefe do executivo dando poder de império ao parecer.

 Já mencionamos que não se precisa mais decreto para o parecer se tornar vinculante, basta publicar o parecer no Diário Oficial acompanhado do aprovo do Presidente, Governador ou Prefeito, que ele passa a ter a vinculação.

Já chamamos a atenção também para o parecer jurídico e a responsabilização do parecerista. O reconhecimento do STF (MS 24631, info 475) no sentido de que existe parecer vinculante e é aquele que, estranhamente, já nasce vinculante. Soma-se a isso a lei 9.784/99 que, no art. 42, § 1º, fala que existe o parecer obrigatório e vinculante. Há ainda a mudança na LINDB, cujo art. 30 fala nas consultas com poder vinculante. São 3 argumentos para dizer que tem parecer vinculante. Mas continuamos criticando, pois parecer que nasce vinculante não é parecer, é decisão.

• Atos Punitivos

OBS: diante da escassa produção de efeitos no direito administrativo acerca da aplicação de multas, hoje, em matéria de processos administrativos punitivos, tenta-se, ao máximo, um ajustamento de conduta, para antecipar a decisão, evitando lá na frente a imposição de uma multa que não será paga.

Em âmbito de infração à ordem econômica, o CAD (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), há o chamado TCC - Termo De Compromisso de Cessação – em que se exige da empresa a cessação da prática infrativa, se recolhe uma multa pequena para o fundo de interesses difusos e a Administração suspende o processo administrativo punitivo. Inclusive, a lei do CADE (12.529/2011) em seu último título fala sobre execução judicial, ou seja, é o CADE indo a juízo para impor sua decisão. Logo, é uma opção que não traz muita eficiência.

Em legislação ambiental, temos o PRA - Programa de Regularização Ambiental.

A multa ou qualquer outra sanção administrativa é abraçada pela discricionariedade do agente público na escola sanção. Isso foi trabalhado em poder de polícia, quando falamos das quatro formas de atuação do poder de polícia, nas lições de Diogo de Figueiredo: a norma, a fiscalização, o consentimento e a sanção. Afirmamos que a característica da sanção, no Direito Administrativo – como poder de polícia, é ato com discricionariedade, executoriedade e coercitividade com proporcionalidade.

Qual é a ideia da discricionariedade no âmbito da sanção administrativa?

Não diz respeito à aplicação ou não da sanção. A sanção deve ser aplicada. A discricionariedade está exatamente em qual sanção, no gradiente dessa sanção. A discricionariedade deve estar acompanhada de proporcionalidade na sua aplicação.

É muito importante, seja qual for a sanção administrativa, que o ato punitivo tem de ser proporcional à conduta do infrator, sob pena de se ter uma arbitrariedade, um abuso de poder.

Lembre-se ainda que ato punitivo deve respeitar a ampla defesa e contraditório que se materializa por meio de processo administrativo – art. 5º, inciso LV, da CR/88.

Questões de concurso

Questão 1:

IDCAP - Procurador Municipal (Pref SR Canaã)/2019  

Marcelo estava em uma grande dúvida sobre as espécies de atos administrativos. Diante desta dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo para saber qual seria a definição dos atos classificados como punitivos. Assinale a alternativa que corresponde à definição que Rodrigo apresentará dos atos punitivos:

A) Atos punitivos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

B) Atos punitivos são os atos que orientam a atividade administrativa interna, dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições.

C) Atos punitivos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos.

D) Atos punitivos são os atos que atestam uma situação existente, são atos administrativos apenas em sentido formal.

E) Atos punitivos são aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

_{Resposta: alternativa A.}

Questão 2:

CEBRASPE (CESPE) - Procurador de Contas (MPC TCE-PA)/2019  

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A) certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

B) certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

C) pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

D) pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

E) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

_{Resposta: alternativa A.}