Princípio da Legalidade

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1º Tópico: Princípios 

Conceitos

Os princípios expressos na Constituição Federal estão elencados no art. 37, sendo eles Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Outrossim, além desses princípios expressos na Constituição, também há princípios implícitos e também expressos em leis infraconstitucionais como os da continuidade, razoabilidade, motivação, atualidade e etc.

O principio da Legalidade, também chamado de Juridicidade, converge no sentido de que não apenas a lei deve ser respeitada, mas também todo o Direito que permeia todos os atos de manifestação da Administração.  Isso decorre do fato de a Administração Pública só pode fazer o que a Lei permite, atingindo inclusive o ato discricionário e vinculados. Diante disso, o Poder Judiciário tem competência constitucional para controlar a Legalidade dos atos administrativos. 

Questões de Concurso:

Questão 1

(VUNESP / Juiz Substituto - TJ-SP / 2018) O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: 

a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente. 

b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros. 

c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos. 

d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional

Gabarito: c)

Questão 2

(CESPE / Juiz Substituto / TJ-CE / 2018) Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal. II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais. III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar. IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens: 

a) I e II. 

b) I e III. 

c) III e IV. 

d) I, II e IV. 

e) II, III e IV

Gabarito: e)

Questão 3

(MP-PR / Promotor / MP-PR / 2017) Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta: 

a) Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. 

b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. 

c) A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. 

d) Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Gabarito: e)