Prestação de Contas. Controle Social. Plano Estratégico e de gestão

Agência Reguladora. Lei Geral das Agências Reguladoras. Prestação de Contas. Controle Social. Plano Estratégico e de Gestão

Disciplina o art. 14 da Lei Geral das Agências reguladoras, que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas. Vejamos:

Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Já o artigo 15 descreve a necessidade de elaboração de um relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos planos previstos na referida lei.

Vejamos:

Art. 15. A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:

I - plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;

II - plano de gestão anual, previsto no art. 18 desta Lei. Diante da autonomia administrativa da qual gozam as agências reguladoras, como devemos interpretar a exigência, feita pela legislação, quanto ao cumprimento de políticas definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo?

A agência reguladora possui uma missão institucional a cumprir e, para tanto, é necessário que haja uma relação sadia entre ela e o governo. Portanto, autonomia não significa descolamento, mas sim ingerência de atuação para o alcance das metas governamentais. Portanto, por existir uma relação institucional, é plenamente aceitável que as agências reguladoras cumpram políticas definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

O art. 15 fala, ainda, na elaboração de planos. Quais são esses planos? São o plano estratégico, e o plano de gestão anual, previstos respectivamente nos arts. 17 e 18da Lei. No art. 21 conta, ainda, uma agenda regulatória. Antes de analisar individualmente os planos, vejamos os seus objetivos: (art. 15, §1º):§ 1º São objetivos dos planos referidos no caput:

I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social;

II - aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei;

III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência.

Dito isso, passemos ao estudo dos planos.

O plano estratégico está previsto no art. 17, que descreve:

Art. 17. A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

§ 1º O plano estratégico será compatível com o disposto no Plano Plurianual(PPA) em vigência e será revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequação.

§ 2º A agência reguladora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do plano estratégico pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, disponibilizá-lo-á no respectivo sítio na internet.

Já o plano de gestão, está previsto no art. 18 e prevê:

Art. 18. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da agência reguladora e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.

§ 1º A agenda regulatória, prevista no art. 21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual para o respectivo ano.

§ 2º O plano de gestão anual será aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência e poderá ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequação.

§ 3º A agência reguladora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do plano de gestão anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo-á na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

O plano estratégico está para o PPA, assim como o plano de gestão está para a LOA.A agenda regulatória, por sua vez, está prevista no art. 21:

Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.

§ 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.§ 2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

Por fim, importante frisar a exigência da criação de uma Ouvidoria, conforme previsto no art. 22:

Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.