Agência Executiva.

Agência Executiva.

Agências Executivas são espécies do gênero Agência Administrativas, que nada mais são do que mais um Entidade Autárquica.  Vejamos o organograma a seguir:

Sua fundamentação legal está na Lei nº 9649/98, artigos 51 e 52. Ocorre que a referida lei era a lei que regulava o Governo FHC, e que posteriormente foi revogada pela lei que regulou o governo Lula (Lei nº 10.683/03), a qual foi revogada pela Lei nº 13.502/2017 (Governo Temer) a qual, por sua vez, também já foi revogada pela Lei nº 13.844/19 (Governo Bolsonaro).

Ocorre que a Lei nº 10.683 não revogou integralmente a lei nº 9.649/98, mas apenas as normas conflitantes. Dentre as normas que permaneceram vigente, os art. 51 e 52. Vejamos:

Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

§ 1^oA qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

§ 2^o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Art. 52.Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

Ocorre que a Lei 13.502/17 (Governo Temer), revogou integralmente a Lei nº 10.603/2003.

Pergunta-se: com a total revogação da Lei nº 10.603/2003, que dava suporte à manutenção dos arts. 51 e 52 da lei nº 9.649/98, a agência executiva permanece existindo?

Para o professor, os art. 51 e 52 da lei nº 9.649/98 permanecem vigentes, haja vista que a “morte” da lei nº 10.603/2003 não gera, como consequência, a revogação dos artigos da lei nº 9.649/98 que se permaneceram vigentes.

Além disso, existem dois decretos que regulamentam as Agências Executiva, quais sejam, DEC. 2487/98 e DEC. 2488/98.

O INMETRO é um exemplo de Agência Executiva, que nada mais é do que uma autarquia qualificada, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.649/98. A exigências para a referida qualificação constam dos parágrafos do art. 51, e consistem em: (i) qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República (decreto); (ii) celebração de Contratos de Gestão.

Existe uma vantagem na qualificação da autarquia em agência executiva, qual seja: o valor para dispensa de licitação se dá em dobro, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.666:

Art. 24.  É dispensável a licitação:            

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;          

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 

(...)

§ 1^o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.   

Assim, podemos dizer que as três diferenças existentes entre autarquia e agência executiva são: (i) agência executiva necessita de contrato de gestão; (ii) necessidade de um plano estratégico de reestruturação e andamento; (iii) limite para dispensa de licitação.