Concurso Público e Licitação

CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO 

1º Tópico: Terceiro Setor 

Conceitos

De acordo com Diogo de Figueiredo, se começar a exigir do terceiro setor os mesmos requisitos de licitação e de concurso público, não há necessidade do terceiro setor. Neste sentido, o terceiro setor possui uma agilidade maior para colaborar com a gestão governamental.

As transferências voluntárias são repasses de verbas públicas para o terceiro setor através de subvenção social; já a renuncia de receitas atuam nas imunidades ou isenções tributárias que possuem as entidades não governamentais.

Outrossim, mesmo com o recebimento de verba pública, as entidades não governamentais não precisam realizar concurso público nem licitação. Isso se deve ao fato de que o terceiro setor possui um regime privado de contratação.

OS / OSCIP

Lei 9637/98

Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Lei 9790/99

Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4^o desta Lei.

Já no âmbito das OS / OSCIP também não é necessário a realização de concurso público e nem de licitação, entretanto, deverá ter regulamento próprio contendo os requisitos para contratação obras e serviços. 

Exemplo de regulamentação própria para contratação de obras ou serviços está no Estado do Rio de Janeiro.

QUESTÕES DE CONCURSO

Questão 1

(VUNESP / Procurador / PGM-POÁ-SP / 2019) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é correto concluir que 

a) os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública. 

b) os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

c) a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas. 

d) a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade. 

e) a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.

Gabarito: D)

Questão 2

 (FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal) Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:

1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.

2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) é o contrato de gestão.

3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.

4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

A) É correta apenas a afirmativa 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: b)

Questão 3

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam 

A) promover a assistência social custeada pelo Estado. 

B) obter a qualificação de organizações sociais. 

C) promover trabalho voluntário remunerado. 

D) firmar termo de parceria com o poder público. 

E) obter isenção do imposto de renda.

Gabarito: D)