Política de Integridade nas Empresas Estatais

Política de Integridade nas Empresas Estatais

A política de integridade se fez com a Lei nº 12.846/13 (lei anticorrupção), notadamente em seu art. 7º, inciso VIII que dispõe:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I – a gravidade da infração;

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III – a consumação ou não da infração;

IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;

V – o efeito negativo produzido pela infração;

VI – a situação econômica do infrator;

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X – (VETADO).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A partir disso, as Empresas Estatais também começaram a se estruturar nesse sentido. Com a publicação do Estatuto da Estatal, essa regra foi positivada pelo no art. 32, V, da Lei nº 13.303/16, que dispõe: “Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: V - observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.” Ou seja, a exigência de política de integridade deve ser observada tanto pelas empresas privadas quanto pelas estatais.

Além do artigo 32, em outras passagens do Estatuto é possível se verificar a referida exigência, como é o caso do art. 6º, que prevê: “O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.”

ATENÇÃO: Cuidado com essas exigências quando da realização de contrato com empresas de pequeno porte, por exemplo. Nesses casos, quando exigida da contratada, a sugestão é que a existência de política de integridade sirva como forma de pontuação no julgamento, a fim de que a licitação não seja inviabilizada.