Lei Autorizativa para Delegar. Lei Autorizativa para Encampar

Lei autorizativa para delegar. Lei autorizativa para encampar

O conceito de encampação está previsto no artigo 37 da Lei nº 8.987: “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

Pergunta-se: é clara a necessidade de uma lei autorizativa para realizar a encampação. Todavia, também é uma exigência a existência de lei autorizativa para realizar a concessão? SIM, é necessário, embora não haja essa previsão no art. 175 da CF/88, tampouco na Lei nº 8.987. Essa resposta está prevista em uma Medida Provisória, que foi instituída na sequência da Lei nº 8.987, e posteriormente foi convertida na Lei nº 9.074/95.

A Lei nº 9.074/95, em seu art. 2º prevê:

Art. 2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

Portanto, a resposta é SIM, é necessária a existência de uma lei autorizativa para que seja concedida a concessão.

Porém, da leitura da parte final do art. 2º, verifica-se que, em que pese a regra ser a existência de uma lei autorizativa, existem as exceções, quais sejam, os casos de saneamento básico, e os referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

Ocorre que a própria Constituição Federal em seu art. 30, inciso V, já autoriza a delegação, pelos municípios, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Ou seja, em que pese a existência da exigência de uma lei autorizativa para a realização de uma concessão, trata-se de uma exigência inócua, haja vista a própria disposição constitucional.