Substituição do Governo por OS

SUBSTITUIÇÃO DO GOVERNO POR OS

1º Tópico: Transformação dos órgãos do Governo

Conceitos

Ementa da Lei 9637/98:

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Na transformação dos órgãos do Governo em uma OS há uma substituição dos órgãos da administração direta ou indireta. Ao contrário do que ocorre com as ONG’s, a própria Administração Pública continuará executando as atividades.

As extinções das entidades são feitas por meio de lei, como sua transformação. Como consequência, não precisa realizar licitação e nem concurso público, continuando com as mesmas estruturas. Exemplo, temos o artigo 21 da lei 9637/98:

Art. 21. São extintos o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, integrante da estrutura do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e a Fundação Roquette Pinto, entidade vinculada à Presidência da República.

Questões de Concurso:

Questão 1

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária). As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A) O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei, cujo vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão.

B) Podem qualificar-se como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei.

C) Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

D) O vínculo das entidades de apoio com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores.

Gabarito: D)

Questão 2

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam 

A) promover a assistência social custeada pelo Estado. 

B) obter a qualificação de organizações sociais. 

C) promover trabalho voluntário remunerado. 

D) firmar termo de parceria com o poder público.

E) obter isenção do imposto de renda.

Gabarito: D)

Questão 3

(MPE-SC / Promotor / MPE-SC / 2021) Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais

() certo () errado

Gabarito: Correto.