CRFB e Legislação Infraconstitucional

CRFB e Legislação Infraconstitucional

O art. 175 da CF prevê a instituição do segundo setor do Estado Gerencial Brasileiro, vejamos:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Portanto, em outras palavras, disse o constituinte: “Estado, você pode desempenhar o serviço público, OU, se preferir, e entender mais eficiente, pode delegar o desempenho ao particular!”

Nesse sentido:

Importante pontuar que a relação entre a relação existente entre o prestador do serviço e o usuário não é uma mera relação de consumo, haja vista que, embora o prestador seja uma pessoa jurídica de direito privado, o serviço prestado é público, que será prestado por meio de uma parceria com a iniciativa privada, visando fins lucrativos, as quais podem ocorrer por meio de concessão ou permissão (concessão comum) ou PPP (concessão especial).   

Vale lembrar que o segundo setor nada mais é do que uma desestatização. Na desestatização, o Estado oferece o serviço ao cidadão sem nenhum gato, pois quem investe é o parceiro privado. Além disso, o Estado não paga nada ao parceiro privado, visto que o lucro do empresário advirá da tarifa pública, paga pelo usuário. Todavia, importa destacar que o Estado desempenha papel de gerenciamento, de modo que as regras da prestação do serviço devem obedecer aos princípios públicos de prestação de serviço público.

Nesse sentido, o Programa Nacional de Desestatização prevê:

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

Ou seja, quando a desestatização atinge atividade econômica strito sensu, chama-se de privatização. Quando atinge serviço público, chamamos de concessão, permissão ou autorização. Portanto, privatização não é sinônimo de desestatização, e sim um gênero da espécie desestatização, aplicável às atividades econômicas, assim como concessão, permissão e autorização também são espécies do gênero desestatização, e serão utilizadas na hipótese de serviços públicos.  

Desse modo, verifica-se que o segundo setor do Estado Gerencial Brasileiro, que nada mais é do que a delegação do serviço público, uma parceria com a iniciativa privada, visando fins lucrativos, as quais podem ocorrer por meio de concessão ou permissão (concessão comum) ou PPP (concessão especial).

Além da Lei Geral das Concessões, Lei nº 8987/95 – que trabalha a concessão e a permissão –, existe, ainda, a Lei nº 11.079/04, que trata da PPP – que é considerada como concessão especial. 

Essa diferença entre concessão comum e concessão especial está clara na leitura do art. 2º, §3º da Lei nº 11.079/04, vejamos:

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Importa dizer que existem outras normas sobre o tema, porém as aqui citadas são as regras principais sobre o tema.