Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.

Conselhos que controlam profissões regulamentadas.

Tradicionalmente, a doutrina sempre afirmou que os Conselhos de Profissões seriam entidades autárquicas, portanto, Autarquias.  Todavia, em razão das peculiaridades dos seus objetivos, adotam um regime diferenciado. Para Diogo de Figueiredo, denominam-se “Autarquias Corporativistas”, visto que criadas para regulamentar e defender o exercício da profissão liberal.

ATENÇÃO: A OAB não se enquadra na ideia de Conselho de Profissão, visto que possui necessidades diferentes das demais, uma vez que não somente regulamenta a profissão, mas também atua como operadora de defesa do Estado Democrático de Direito. Um exemplo dessa característica é a legitimidade da OAB para subscrever pedido de impeachment do Presidente da República.

A primeira classificação dada à OAB foi a de “Associação Sui Generis”.

O STF, na ADIN 3026/DF, afirmou que a OAB é uma “Instituição Ímpar”, que não se confunde com as entidades autárquicas de regime especial dedicas ao controle das profissões. Todavia, o STF não esclareceu se o gênero “Instituição Ímpar” seria de direito público ou de direito privado, permanecendo essa dúvida até os dias de hoje.

A OAB, por sua vez, também não faz questão de deixar claro o que é, agindo dentro das conveniências de ora ser instituição de direito público (para fins de isenção tributárias, etc.), ora como “instituição ímpar;’ (para fins de não ser obrigada a licitar, etc.). Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido. (STF - ADI: 3026 DF, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 08/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478)

Desse modo, salvo a OAB, todos os demais Conselhos Profissionais devem ser compreendidos como Autarquias.

Importa registra, todavia,  que em 1998, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a lei nº 9.649/98, que regulamentava o Governo, previa, em seu art. 58, que os Conselhos Profissionais eram pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, Associações Civis.

Foi impetrada a ADIN 1717 e, em sede de medida liminar, o STF suspendeu a aplicação do art. 58, resgatando a natureza jurídica de Autarquia dos Conselhos de Profissão. Um dos argumentos do STF foi o exercício do poder de polícia exercido pelos Conselhos Profissionais. Todavia, para o professor, embora acertada a decisão de retomar a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, o que eles exercem é o poder disciplinar (ou seja, o poder de punir os seus “associados”), e não o poder de polícia (que o poder de punir o cidadão como um todo, independente de associação).