Personalidade Jurídica. Regime do Pessoal. Finalidades.

Personalidade jurídica. Regime do Pessoal. Finalidades.

O Decreto Lei nº 200/67 dispõe sobre a organização da Administração Federal, e em seus arts. 4º e 5º, descrevem:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

(...)

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Vejamos, então, as características inerentes às Autarquias:

Outras características aceca das entidades autárquicas:

Quanto à personalidade jurídica, embora o art. 5º do DL 200/67 tenha sido omisso quanto à natureza da personalidade jurídica, a CE-RJ, em seu art. 77, § 2º, inciso I[1], traz conceito identico ao apresentado pelo DL 200, porém inclui a informação de que a personalidade das autarquias será de DIREITO PÚBLICO.        

Quanto ao regime de contratação, o art. 39, da CF é claro quanto à necessidade de concurso público para ingresso de pessoal, haja vista a exigência do regime estatutário (cargo público):

 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

Quanto à finalidade, de acordo com a redação do próprio art. 5º do DL, 200, as autarquias existem com o intuito de “executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.  Portanto, as atividades das autarquias nada mais são do que atividades típicas de Estado, as quais serão desempenhadas, por descentralização, por ente especializado, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios

Pergunta-se: quais são as atividades típicas do Estado?

Para Diogo de Figueiredo, são elas: 1) função de polícia; 2) serviço público; 3) intervenção do Estado na ordem econômica; 4) intervenção do Estado na ordem social; 5) fomento público.

[1] § 2º - Considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;