Administração Direta: Órgãos Públicos.

Administração Direta: Órgãos Públicos

Nesta aula iremos estudar a Administração Direta. Estudar a Administração Direta nada mais é do que estudar o Órgão Público, isso porque, o Direito Administrativo é quem estuda a estrutura da “máquina”, e a estrutura da administração direta é o órgão público.

Quanto ao tema, vejamos o que dispõe o art. 4º do DL 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Nesse sentido, pela redação do dispositivo supra, quando se estuda a Administração Direta, se estuda a estrutura administrativa da presidência da república e dos seus Ministérios.

Para definir o que é o órgão público, primeiro se analisa aquilo que ele “não é”, ou seja, sabe-se que órgão público não é uma nova pessoa jurídica de direito público. Ex: Presidência da República não é uma pessoa jurídica, a pessoa jurídica é a União, que internamente se divide em presidência, ministérios, secretarias etc. Por isso que na criação do órgão público não se utiliza a expressão “descentralização”, visto que que esse conceito envolve a criação de novas pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas etc.).

Assim, os órgãos públicos são frutos de desconcentração. Vejamos o esquema a seguir:

Portanto, o Órgão Público é uma desconcentração de uma Pessoa Jurídica de Direito Público. No Poder Executivo, por Exemplo, Presidência da República é órgão da União, por desconcentração. No âmbito do Legislativo, a Câmara dos deputados é órgão público da União, por desconcentração. Já no judiciário, o STF é órgão da União, por desconcentração.

Pergunta: como ocorre a desconcentração? Por meio de lei, nos termos do art. 48, XI, CF:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;  

Mas, qual é o conceito de “Órgão Público”?

- Para Hely Lopes Meirelles:  trata-se de um centro de competências, que recebe suas atribuições por meio de atribuição legal.

- Para Diogo de Figueiredo: trata-se de uma universalidade reconhecida.

Nos termos da lei nº 9.784/99:

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Portanto, para todos os efeitos, impera o conceito legalmente instituído de que órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração indireta. Além disso, importa acrescentar a informação de que deve ser criado por meio de lei, por desconcentração.

#Órgão Público, portanto: É uma unidade de atuação, criada por lei, em razão de um processo administrativo de desconcentração que estrutura uma pessoa jurídica de direito público.