Executoriedade. Exigibilidade

Executoriedade. Exigibilidade

A terceira e última grande característica é a executoriedade, também conhecida como autoexecutoriedade. A executoriedade é um poder-dever da administração pública na execução de sua vontade.

Hoje, há doutrina que afirma ser é um dever, pois o servidor, ao assinar o termo de posse, ganha atribuição, tendo o dever de agir, sob pena de desídia funcional, sob pena de prevaricação, sob pena de condescendência criminosa, a depender do caso concreto.

Trata a executoriedade do poder de levar às últimas consequências os seus atos, independentemente de manifestação de um outro Poder da República, em especial o Poder Judiciário. 

A executoriedade é consequência do poder de império (característica mãe) - sem imperatividade não há executoriedade. Então, a executoriedade é o dever de agir, independentemente da manifestação de um outro Poder.

Essa ideia é muito importante na condução dos atos administrativos e evita inclusive tragédias, por que a executoriedade é muito vista em atos do poder de polícia, de limitações administrativas que, normalmente, se está diante de uma conduta emergencial que não dá tempo para esperar. São hipóteses em que há a necessidade de ação rápida. 

Há atos que não gozam de executoriedade: 

Ex¹: multa. Não em relação à aplicação da multa: esta é autoexecutória. A exceção é quanto à cobrança da multa. Se, após o processo administrativo, a multa aplicada não for paga, a Administração terá que encaminhar, por exemplo, ao setor de dívida ativa do município, normalmente à Procuradoria, e esta irá ingressar em juízo com o processo de execução fiscal. A cobrança da multa então passa por outro Poder: o Judiciário. 

Ex²: Decreto expropriatório. É aquele Decreto que declara a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de desapropriação. Após a fase declaratória, a Administração procura o proprietário do bem para buscar um acordo quanto ao pagamento. Não realizado o acordo, o próximo passo é uma ação judicial de desapropriação. Portanto, o decreto expropriatório não tem executoriedade. É errado afirmar que a desapropriação não tem executoriedade, pois a desapropriação é o procedimento. 

OBS: o Direito Administrativo não faz diferença entre expropriação e desapropriação. São sinônimos. Normalmente, os civilistas fazem essa diferenciação. 

Os atos que não têm executoriedade, não têm nome específico. Somente Diogo de Figueiredo que chamava os chamava “heteroexecutórios”, que são aqueles atos que, para produzir seus efeitos, necessitam da manifestação de outro poder. Prefira não usar essa denominação, pois ninguém mais usa. 

Exatamente por existir atos sem executoriedade, foi criada uma outra característica do ato: a EXIGIBILIDADE.

O primeiro autor que escreveu sobre o assunto foi Diógenes Gasparini. A exigibilidade é exatamente uma alternativa à falta de executoriedade. De fato, não se pode obrigar, mas se pode induzir. É sutil a diferença. Acaba-se conseguindo mais ou menos a mesma coisa. No entanto, a executoriedade (imposição) é algo mais forte que a exigibilidade (indução). 

Celso Antônio Bandeira de Mello, ao encampar essa característica, traz o seguinte exemplo: se não é pago o IPTU, o município terá que inscrever em dívida ativa para ingressar com processo de execução fiscal, o que pode demorar uma eternidade. Assim, surge a ideia de que para ser dada a licença para construir, o munícipe não pode estar com o IPTU atrasado. Está-se, portanto, induzindo a fazer o pagamento. 

Questões de concurso

Questão 1:

FCC - Juiz Estadual (TJ AL)/2019  

A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

A) presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.

B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.

C) dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.

D) verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.

E) dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.

_{Resposta: alternativa C.}

Questão 2:

UEG - Delegado de Polícia (PC GO)/2003  

O fato de a Administração Pública decidir e executar as medidas ou sanções de polícia administrativa por seus próprios meios, sem autorização prévia do Poder Judiciário, caracteriza o atributo do ato administrativo conhecido como

A) imperatividade.

B) auto-executoriedade.

C) exigibilidade.

D) exeqüibilidade.

_{Resposta: alternativa B.}

 Questão 3:

CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público Federal/2004  

Julgue o item a seguir, com referência ao ato administrativo.

Há na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exigibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, segundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administração pública, por si mesma, compelir materialmente o administrado à execução do ato.

(  ) Certo  (  ) Errado

_{Resposta: alternativa errada.}