Duração dos Contratos

Duração dos contratos

Nesta aula analisaremos o princípio da modicidade das tarifas a relação desse princípio com a duração dos contratos. Além disso, analisaremos a questão da defesa dos usuários.

Passemos à análise do organograma a seguir:

Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.987, não existe prazo fixo para os contratos de concessão, e este deverá ser estabelecido a cada caso, conforme as necessidades da hipótese concreta.

A lei da PPP (Lei nº 11.079/04), todavia, tem disposição distinta nesse aspecto, e prevê prazos mínimos e máximos definidos, nos termos do art. 5º, inciso I:

Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

A diferença justificante para a existência, ou não, de prazos contratuais entre a concessão comum e a PPP remanesce na forma de pagamento ao parceiro que, na concessão comum dá-se apenas pela tarifa paga pelo usuário, enquanto na PPP dá-se pela tarifa + dotação orçamentária (ou apenas a dotação orçamentária, na hipótese da PPP administrativa).

Por fim, importa destacar que os contratos de concessão deverão prever, obrigatoriamente, cláusulas de reajuste e de revisão. O reajuste é utilizado na hipótese de reposição de perdas contratuais. Trata-se de uma situação prevista e programada pelo contrato, ou seja, ordinária. Já a revisão está ligada à imprevisão, logo, extraordinária (fato do príncipe).

 Por fim, quanto à proteção e defesa dos usuários, vejamos o organograma a seguir: