Delegado Polícia Federal – Intensivo

Prepare-se para o concurso de Delegado da Polícia Federal, com a nossa TRILHA PARA O SUCESSO com base no edital lançado!

Este guia de estudos tem a finalidade de auxiliar na organização e gestão da sua preparação, com a indicação dos principais conteúdos para sua prova, que irá aprimorar o seu desempenho e te levar à aprovação, diante da proximidade da prova e da impossibilidade de zerar o edital.

Raio X das Matérias do Edital

Delegado PF - Intensivo

Conteúdo do Curso

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PF - Direito Administrativo 87 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Administrativo
Conceito de Ato Administrativo
Caracterísitcas do Ato Administrativo. Imperatividade.
Parecer Vinculante
Presunção de Legalidade e de Legitimidade
Executoriedade. Exigibilidade
Demais Características
Ato Administrativo Perfeito
Elementos do Ato Administrativo
Ato vinculado e ato discricionário
Ato Discricionário
Elemento Competência
Elemento Competência/Agente de Fato
Elemento forma
Elementos motivo, objeto e finalidade
Controle jurisdicional do ato administrativo discricionário
Teorias de Controle do Ato Discricionário pelo Poder Judiciário
Teoria dos Motivos Determinantes Antes da CRFB/88
Teoria dos Motivos Determinantes Pós CRFB/88
Teoria da razoabilidade
Argumentos para invasão do mérito pelo poder judiciário
Classificação do Ato Administrativo
Espécies de ato administrativo: Atos normativos
Espécies de ato administrativo: Atos ordinatório e negocial
Espécies de ato administrativo: Atos enunciativo e punitivo
Formas de Extinção dos Atos Administrativos
Objeto de Revogação e da Anulação do Ato administrativo
Competência para Anular e Revogar o Ato Administrativo
Efeitos da Anulação e da Revogação
Ato administrativo irretratável
Convalidação do Ato Administrativo
Natureza Jurídica da Convalidação. Conversão.
Agente Público.
Servidor Público.
Diferenças do Regime Estatutário para o Regime Celetista.
Regime Estatutário.
Constituição de 88. Primeira Parte do Art. 19 do ADCT
Constituição de 88. Segunda Parte do Art. 19 do ADCT
E.C. nº 19/98.
ADI. 2135/2000. Liminar Agosto de 2007.
Tipo de Cargos Públicos. Formas de Acesso.
Tipo de Cargos Públicos. Estágio Probatório e Garantia Funcional.
Cargo Efetivo. Cargo Isolado.
Cargo Efetivo. Cargo de Carreira. Promoção e Ascensão.
Cargo Efetivo. Cargo de Carreira. Progressão Funcional.
Transferência e Readmissão.
Cargo em Comissão.
Cargo em comissão. Nepotismo e Clientelismo.
Cargo politico. Cargo de natureza especial e criação de cargo publico
Provimentos de cargo público
Nomeação. Concurso público. Direito a nomeação
Regras do Concurso Público.
Investidura do Servidor Público: Nomeação. Posse. Exercício.
Estabilidade Funcional.
Reintegração. Ação Judicial.
Reintegração. Recurso Administrativo. Efeitos do Processo Penal
Efeito da Reintegração. Recondução
Recondução com Vida Própria
Aproveitamento
Disponibilidade
Readaptação
Reversão
Remoção
Redistribuição e Substituição
Cessão de Servidor.
Vacância de Cargo Publico. Exoneração. A Pedido.
Exoneração de Oficio.
Exoneração por Excesso de Gasto Orçamentário.
Despesa com o pessoal
Princípio da prudência fiscal. Providências preliminares ao excesso de gasto.
Exoneração do servidor estável. Parâmetros. Indenização.
Questões complementares da exoneração por excesso de gastos
Demissão do servidor. Art. 41 - paragrafo 1o. da CRF
Introdução
Ato legislativo típico
Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional
Responsabilidade do Estado por Ato Administrativo. Teorias.
Teoria Objetiva. Excludente de Responsabilidade. Estrutura Administrativa Responsabilizada.
Variações da Teoria Objetiva. Teoria do Risco. Teoria do Risco Integral.
Responsabilidade pelo dano Nuclear.
Teoria do Risco Integral. Dano Ambiental
Atentado Terrorista. Teoria da Guarda
Teoria Subjetiva. Conduta Omissiva
Omissão no CTB. Teoria Objetiva. Assalto em Coletivo
Parâmetro para definir a Omissão
Responsabilidade Limitada ou Tarifada
Ação de Ressarcimento. Denunciação da LIDE
Prescrição
PF - Direito Constitucional 112 Tópicos
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Estudo da Semana
0% finalizado 0/112 Passos
Direitos Fundamentais
Dignidade da Pessoa Humana
Formas de Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana segundo o STF
Diferenças Entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos e Histórico do Direitos Fundamentais
Plano da Eficácia dos Direitos Fundamentais
Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Aplicabilidade da Eficácia Horizontal no Controle de Constitucionalidade e nas Relações Internacional
Titulares e Destinatários do Direitos Fundamentais
Teoria dos Limites dos Limites
Dimensão dos Objetiva e Subjetiva dos Direitos Fundamentais e Teoria dos 4 Status
Características dos direitos fundamentais: Universalidade, Imprescritibilidade, Inalienabilidade, Inviolabilidade, Irrenunciabilidade, Historicidade, Interdependencia ou complementariedade
Características dos direitos fundamentais: Indivisibilidade, Não exaurabilidade, Princípio da relatividade ou Convivência das liberdades públicas
Gerações dos Direitos Fundamentais: Primeira Geração e Segunda Geração
Gerações dos Direitos Fundamentais: Terceira Geração, Quarta Geração e Quinta Geração
Ordens de Garantia
Introdução ao artigo 5º, caput da Constituição
Análise da proteção à vida
Revisão do direito à vida e à igualdade
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, ações afirmativas, súmulas e jurisprudências importantes
Princípio da Congeneridade - Introdução ao Princípio da Legalidade
Elementos do Ato Normativo. Lei em Sentido Formal, Lei em Sentido Material. Princípio da Legalidade e Reserva Legal. Desdobramentos do Princípio da Legalidade
Reserva Legal Absoluta, Relativa, Simples e Qualificada
Princípio da Reserva de Parlamento, Legalidade Privada, Pública, Objetiva, Subjetiva
Legalidade Absoluta, Relativa e Introdução ao Estudo da Vedação à Tortura
Tortura e Liberdade de Expressão
Escusa de consciência ou imperativo de consciência
Liberdade de expressão
Inviolabilidade relativa do domicílio
Revisão de violação do domicílio
Análise do sigilo das correspondência
Comunicação de dados, dados cadastrais e localização
Órgãos que podem determinar a quebra de sigilo
Interceptação telefônica
Escuta telefônica e gravação telefônica
Princípio da serendipidade ou encontro fortuito de provas
Exercício da atividade laboral
Introdução ao estudo da desapropriação
Desapropriação e desapropriação confiscatória
Desapropriação Direta e Indireta
Formas de intervenção do Estado na propriedade privada
Princípio da segurança jurídica
Graus de retroatividade da lei penal
Introdução
Anistia, Graça e Indulto. Introdução à extradição
Extradição: procedimentos, entrega, expulsão
Revisão e deportação
Princípio do Devido Processo Legal
Introdução ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Súmulas e jurisprudências
Princípio da presunção da inocência, identificação criminal, tratados internacionais
Tribunal penal internacional
Habeas Corpus: Introdução
Habeas Corpus: Características
Habeas Corpus: Espécies
Habeas Data
Mandado de segurança - Introdução
Mandado de segurança individual - Características
Mandado de segurança coletivo
Mandado de segurança: Súmulas
Introdução ao estudo do mandado de injunção
Teorias do mandado de injunção
Mandado de injunção coletivo. Competências. Ação revisional
Introdução ao estudo da ação popular
Comparativo entre ação popular e ação de improbidade administrativa
Direitos Sociais
Introdução
Brasileiros Natos
Brasileiros Naturalizados
Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados
Perda da Nacionalidade
Introdução aos Direitos Políticos
Democracia Direta: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Democracia Indireta
Direitos Positivos e Negativos
Inelegibilidade absoluta e relativa. Reeleição
Desincompatibilização
Inelegibilidade reflexa
Inelegibilidade dos militares, na LC 64/90. Impugnação de mandato eletivo
Direito Constitucional (Positivo)
Conceito do Estado Federal e Formação do Estado Federal Brasileiro
Sistema Constitucional de Repartição de Competências
O Estado
Município, Distrito Federal e Território
Tipos de Governo e Sistemas de Governo
Democracia: Teoria da Organização dos Poderes
Separação dos Poderes: Organização do Poder Legislativo
Separação dos Poderes: CPI e Prerrogativa dos Parlamentares
Separação dos Poderes: Processo Legislativo
Separação dos Poderes: Processo Legislativo (Parte II)
Poder Executivo
Separação dos poderes: Poder Judiciário - Parte 1
Separação dos poderes: Poder Judiciário - Parte 2
Separações dos Poderes: Funções essenciais à Justiça
Separação de poderes, conceito e características
Tipos de Governo e Sistema de Governo
Poder Executivo na Constituição
Poder Executivo – Parte 2
Poder Legislativo I - Parte 1
Poder Legislativo I - Parte 2
Prerrogativas Parlamentares
Perda de Mandato Parlamentar e CPI
Processo Legislativo: Teoria Geral, Conceito e Espécies
Procedimento Legislativo Comum e Lei Ordinária e Lei Complementar
Processo Legislativo: Emenda Constitucional
Processo Legislativo: Lei Delegada e Medida Provisória
Jurisprudência sobre Separação de Poderes - Parte 2
Organização do Poder Judiciário
Organização do Poder Judiciário: STF, STJ e CNJ
Organização do Poder Judiciário (Parte III)
Organização do Poder Judiciário (Parte IV)
Seguridade Social, Saúde, Assistência Social
Ordem social continuação, previdencia social
Ordem social continuação (educação, cultura, comunicação social, meio ambiente, índios e família.)
Ordem Econômica e Financeira
PF - Direito Penal 174 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Penal (Parte Geral)
Crimes x Contravenções - Parte 1
Crimes x Contravenções - Parte 2 e Classificação das infrações penais - Parte 1
Conceito de crime
Conceito de conduta
Resultado
Relação de Causalidade - Parte 1
Relação de Causalidade - Parte 2
Causalidade Normativa na Omissão - Parte 1
Causalidade Normativa na Omissão - Parte 2
Tipos Penais e sua Classificação
Tipicidade Formal e Tipicidade Material
Dolo - Parte 1
Dolo - Parte 2
Dolo Geral, Erro Sobre Nexo Causal e Consumação Antecipada
Delitos de Tendências e de Intenção
Fato Tipico Culposo - Parte 1
Fato Tipico Culposo - Parte 2
Tentativa
Teoria sobre Início da Execução e Crimes que não admitem tentativa
Tentativa no Crime de Latrocínio
Momento Consumativo dos Crimes Contra Honra, do Roubo e do Furto
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Definição e Natureza Jurídica
Arrependimento Posterior
Reparação de Dano - Parte 1
Reparação de Dano - Parte 2 e Crime Impossível
Crime Impossível
Ilicitude
Ilicitude: Consentimento do Ofendido - Parte 1
Ilicitude: Consentimento do Ofendido - Parte 2
Estado de necessidade - Parte 1
Estado de necessidade - Parte 2
Estado de necessidade - Parte 3
Legítima Defesa - Parte 1
Legítima Defesa - Parte 2
Legítima Defesa - Parte 3, Exercício Regular do Direito e Estrito Cumprimento de Dever Legal
Requisitos da legítima defesa: não existência da ponderação de bens jurídicos na observância da legítima defesa
Requisitos da legítima defesa: agressão injusta atual e iminente
Requisitos da legítima defesa: meios necessários e moderados na utilização da legítima defesa
Aberratio ictus na legítima defesa
Diferença entre agressão injusta e provocação injusta como elementos configuradores da legítima defesa
Exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido
Art. 25, parágrafo único, CP. Análise do estado de necessidade à luz da teoria unitária.
Teoria diferenciadora e estado de necessidade agressivo e defensivo
Situações especiais de estado de necessidade. Estado de necessidade em erro na execução. Dever legal de enfrentar o perigo.
Causas de exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
Ofendículos e Classificação das Causas de Justificação
Excesso nas Causas de Justificação - Parte 1
Excesso nas Causas de Justificação - Parte 2
Culpabilidade: Introdução
Alterações no Conceito de Culpabilidade
Culpabilidade e Imputabilidade
Imputabilidade
Imputabilidade e Embriaguez
Culpabilidade, Erro de Proibição e Exigibilidade de Conduta Diversa
Erro nas Descriminantes Putativas
Descriminantes Putativas e Concurso de Pessoas
Concurso de Pessoas: Autoria Colateral
Concurso de Pessoas: Autoria
Concurso de Pessoas: Participação
Concurso de Pessoas: Participação e Autoria Mediata
Concurso de Pessoas: Situações Especiais de Autoria e Concurso de Pessoas em Crime Omissivo
Concurso de Pessoas: Participação em Crime Culposo e Participação por Omissão
Concurso de Pessoas: Exceções Pluralísticas à Teoria Monista do Concurso de Pessoas e Mitigações ao Monismo
Concurso de Pessoas: Cooperação Dolosamente Distinta
Direito Penal (Parte Especial)
Homicídio Simples
Homicídio Privilegiado e Homicídio Qualificado
Homicídio Qualificado - Parte 1
Homicídio Qualificado - Parte 2
Homicídio Privilegiado-Qualificado. Homicídio Culposo. Causas de Aumento de Penas
Majorantes do Feminicídio – Parágrafo 7
Majorantes do Homicídio – Parágrafos 4 e 6 do Art. 121
Homicídio Qualificado e Feminicídio (atualizações)
Perdão judicial
Art. 122
Art. 122, caput
Art. 122 - tipo objetivo, subjetivo e consumação
Infanticídio Art. 123 (Parte I)
Infanticídio Art. 123 (Parte II). Aborto (Parte I)
Aborto (Parte II)
Aborto (Parte III)
Aborto (Parte Final)
Lesões Corporais (Parte I)
Lesões Corporais (Parte II)
Lesões Corporais (Parte III)
Lesões Corporais (Parte IV). Introdução aos Crimes de Perigo
Crimes de Perigo: Artigos 130 e 131
Crimes de Perigo: Artigos 132 e 133
Crimes de Perigo: Artigos 133 e 134
Omissão de Socorro 135-A
Maus Tratos. Rixa (Parte I)
Rixa (Cont.). Calunia (Parte I)
Calunia (Parte II). Difamação e Injuria (Parte I)
Injuria (Parte I)
Regras Gerais Sobre Crimes Contra a Honra e Constrangimento Ilegal (Parte I)
Constrangimento Ilegal (Parte II)
Constrangimento Ilegal e Ameaça
Direito Processual Penal
Sequestro
Direito Penal (Parte Especial)
Redução a Condição Análoga à de Escravo
Tráfico de Pessoas
Tráfico de Pessoas e Violação de Domicílio
Violação de Domicílio
Crimes Patrimoniais: Furto
Crimes Patrimoniais: Furto (Parte II)
Crimes Patrimoniais: Furto (Parte III)
Furto Qualificado
Furto Qualificado. Furto de Coisa Comum
Roubo - art. 157, Caput e parágrafos 1º e 2º, I, CP
Roubo - art. 157, parágrafos 2º, 2º-A, 2º-B, 3º, CP
Lei 13654/18 Alteração no Furto e no Roubo
Extorsão
Extorsão (Parte II)
Extorsão Mediante Sequestro
Extorsão indireta. Dano
Apropriação Indébita – Artigo 168
Apropriação Indébita Previdenciária – Artigo 168 A
Crimes Contra a Administração Pública – Parte 1
Crimes Contra a Administração Pública – Parte 2
Crimes Contra a Administração Pública – Parte 3
Crimes Contra a Administração Pública – Parte 4
Excesso de Exação (316 Parágrafos 1 e 2) e Corrupção Passiva (317)
Corrupção Passiva Privilegiada (317 paragrafo 2), Prevaricação (319), Condescendência Criminosa (320) e Advocacia Administrativa (321 – Parte I)
Art.321 - Advocacia Administrativa. Art.322 - Violência Arbitrária. Art.323 - Abandono de Função
Art.324 - Exercício Antecipado. Art.325 - Violação do Sigilo Funcional. Art.328 - Usurpação de Função Pública
Art.328 - Usurpação de Função Pública (Parte II). Art.329 - Resistência
Art.330 - Desobediência. Art.331 - Desacato
Art.331 - Desacato (Parte II). Art.332 - Tráfico de influência
Art.333 - Corrupção ativa. Art.334 - Descaminho
Art.334 - Descaminho. Art.334-A - Contrabando
Art.334-A - Contrabando (Parte 2)
Art.335 - Impedimento, pertubação ou fraude de concorrência (+ Lei 8666/93). Art. 336 - Inutilização de edital ou sinal. Art. 337 - Subtração ou inutilização de livro e documento
Art. 337-A - Sonegação de Contribuição Previdenciária
Art. 289 a 291, CP
Art. 297, CP
Art. 298 e 299, CP
Art. 300 até 304
Art. 305 até o 311-A
Crimes contra a dignidade sexual - Parte 1
Crimes contra a dignidade sexual - Parte 2
Crimes contra a dignidade sexual - Parte 3
Leis Penais Especiais
Análise dos aspectos da lei dos crimes hediondos. Análise do fundamento constitucional da lei 8072/90. Análise do critério legal de definição dos crimes hediondos
Análise da inafiançabilidade, da impossibilidade do induto, da graça e da anistia em relação aos crimes hediondos e equiparados à luz do entendimento do STF
Análise dos crimes hediondos em espécie: homicídio simples, homicídio qualificado e homicídio privilegiado - qualificado
Análise dos Crimes hediondos em Espécie: Lesão Corporal Gravíssima e Lesão Corporal seguida de Morte
Análise dos Crimes de Roubo Majorado e Qualificados como Crimes Hediondos
Análise dos Crimes de Extorsão, Sequestro Relâmpago
Análise dos Crimes hediondos em Espécie
Análise dos Crimes hediondos em Espécie. Análise da Impossibilidade de Aplicação dos Institutos da Anistia Graça e Indulto. Análise do Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos à luz do STF
Análise da Progressão de Regimes dos Crimes hediondos
Análise da Progressão de Regimes dos Crimes hediondos à luz da Lei 13.769/2018
Análise do sujeito ativo (Art. 2 da lei) e análise do elemento subjetivo especial caracterizador do crime de abuso de autoridade
Análise dos efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade
Efeitos da condenação no crime de abuso de autoridade
Análises dos Crimes da Lei de Abuso de Autoridade (Art. 9)
Análise do Crime dos Art. 10 e 12 da Lei de Abuso de Autoridade
Análise do Crime dos Art. 13, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 30 e 39 da Lei de Abuso de Autoridade
Análise dos Aspectos Gerais da Lei 9.455/97. Análise da Prescritibilidade do Crime de Tortura
Análise da Tortura Crime e da Tortura Prova
Análise da Tortura Discriminatória. Análise das Modalidades de Tortura Previstas no Inciso I do Art. 1 como Crimes Formais e como Crimes de Tendências
Análise da Tortura Castigo
Análise da Tortura Prevista no § 1,Art. 1 e da Tortura por Omissão
Análise das Qualificadoras da Tortura. Análise das Causas de Aumento de Pena no Crime de Tortura. Análise dos Efeitos Extra Penais da Condenação pelo Crime de Tortura
Introdução à Lei 7.716/89
Homofobia e Transfobia como espécies do gênero racismo
Análise do Racismo como crime imprescritível
Racismo por equiparação e o posicionamento do STJ
Análise dos conceitos dos objetos de discriminação previstos na lei 7.716/89
Especialidades em relação à lei 7.716/89
Crimes em espécie - artigo 3º, Lei 7.716/89
Crimes em espécie - artigo 4º, Lei 7.716/89
Crimes em espécie - artigos 5º ao 10, Lei 7.716/90
Crimes em espécie - artigos 11 ao 13 e sua confrontação com o Estatuto do Idoso
Crimes em espécie - artigos 14 e 20 e efeitos da condenação nos crimes da lei 7.716/89
Crimes Contra a Ordem Tributária - Parte 1
Crimes Contra a Ordem Tributária - Parte 2
PF - Direito Processual Penal 73 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Processual Penal
Conceito, natureza jurídica e finalidade
Polícia Judiciária. Polícia Administrativa
Delatio criminis e Notitia Criminis
Cognição Imediata, Cognição Mediata e Cognição Coercitiva
Denúncia Anonima é meio Hábil ?
Características do inquérito policial: Escrito
Características do inquérito policial: Inquisitoriedade
Características do inquérito policial: Dispensável
Características do inquérito policial: Sigiloso
Atribuição. Lei 12.830/2013
Lei 12.037/2009
Incomunicabilidade do preso
Prazo
Relatório
Art. 28, CPP
Desarquivamento do Inquérito
Na Ação Penal de Iniciativa Privada
Arquivamento Implícito
Arquivamento Indireto
Arquivamento da Lei 1.521/51
Arquivamento na justiça federal
Agente com Prerrogativa de função
Investigação criminal pelo MP
Investigação defensiva
Provas repetíveis e não repetíveis
Acordo de não persecução penal - acordo
Acordo de não persecução penal - pressupostos
Acordo de não persecução penal - condições
Acordo de não persecução penal - justiça militar
Acordo de não persecução penal - retroatividade
Justiça Eleitoral e crimes conexos
Crimes Contra Empresas Públicas da União e Autarquias Federais
Contravenção Penal é de competência da Justiça Federal ?
Conceito, objetivo e objeto da prova
Art. 156 CPP
Sistema da prova tarifada, sistema da intima convicção e sistema do livre convencimento motivado
Inadmissibilidade, prova ilícita e prova ilegítima
Definição de Cadeia de Custódia
Prova Digital
Imprescindibilidade. Exame indireto
Materialidade, condição de procedibilidade e configura qualificadora
Natureza jurídica. Direito ao silêncio
Intervenção da defesa técnica
Vídeo conferência
Depoimento infantil e policial
Características - Prova testemunhal
Deveres da testemunha
Sistema de inquirição de testemunha
Reconhecimento pessoal, reconhecimento fotográfico e acarreações
Prova direta e indireta
Busca domiciliar. Conceito de casa, conceito de dia e consentimento do morador
Busca domiciliar. Flagrante delito
Busca pessoal
Mandado específico, genérico e de busca coletiva
Aplicação da lei 9.296 no tempo
Conceito de Interceptação telefônica
Requisitos da Interceptação telefônica
Interceptação Ambiental
Prisão definitiva, prisão provisória e execução provisória da pena
Definição e espécies
Apresentação espontânea e crime permanente
Flagrante provocado, flagrante esperado e flagrante prorrogado
Crime habitual, infração penal de menor potencial ofensivo e ação pública condicionada
Definição. Requisitos
Prazo - Lei 8.072
Término do Prazo. Revogação
Natureza Cautelar
Características da Prisão Preventiva
Art. 311, CPP
Art. 313, CPP
Art. 316, CPP
Prisão Domiciliar
Audiência de custódia
PF - Direito Processual Civil 91 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Processual Civil
Competência, conceito e natureza jurídica
Competência. Princípios reitores
Jurisdição brasileira exclusiva e concorrente. Competência para Processar Estado estrangeiro no Brasil.
Critérios para Identificar o Órgão Jurisdicional
Competência Absoluta
Competência Relativa e Concorrente
Questões Pontuais: Ineficácia do Foro de Eleição e Competência dos Juízos Regionais
Tutela Provisória
Tutela provisória de urgência. Diferença entre tutela antecipada e cautelar.
Requisitos para tutela provisória - Parte 1
Requisitos para tutela provisória - Parte 2
Momentos para análise da tutela provisória
Restrições para a tutela provisória - Parte 01
Restrições para a tutela provisória - Parte 02
Restrições para a tutela provisória - Parte 03
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 1
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 2
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 3
Tutela Antecipada (Art.333 e 334) - Parte 4
Tutela Cautelar
Mandado de Segurança
MS. Conceito e Fontes Normativas
Enquadramento do MS na Classificação das Ações de Conhecimento
MS. Celeridade, Taxa Judiciaria e Valor da Causa
MS. Definição. Complexidade Jurídica. Complexidade de Fatos
MS. Meios de Prova. Ata Notarial
MS. Requisição de Documento à Administração Publica
MS. Prova Diabólica (Fato Negativo). Impetração de Urgência
MS. Documentação Insuficiente. Intimação para Complementação
MS. Ausência de direito líquido e certo. Efeito
Ato Coator. Definição. MS Preventivo e Repressivo
MS. Omissão
Ato Praticado por Delegação
Ato Praticado por Representante ou Órgão de Partido Politico
Ato Legislativo
Atos Sujeitos a HC e HD
Ato de que Caiba Recurso Independentemente de Caução
Decisão Judicial Passível de Recurso
Decisão Judicial Transitado em Julgado
Decisão Judicial Proferida no Processo Penal
Decisão Judicial. Legitimidade
Ato Praticado pelo MP
Ato Disciplinar
Prazo. Previsão Legal, Natureza e Compatibilidade com a Constituição
Termo Inicial. Prestação de Trato Sucessivo
Contagem do Prazo no MS contra Omissão
Prazo na Impetração Preventiva
MS. Legitimidade Ativa Ordinária
MS. Legitimidade Ativa Extraordinária
MS. Litisconsórcio Ativo
MS. Assistência e demais Formas de Intervenção de Terceiros
MS. Legitimação passiva. Definição
MS. Litisconsórcio Passivo
MS. Autoridade Coatora: Definição e Teoria da Encampação
MS. Autoridade Coatora. Ato Complexo. Indicação Errônea
MS. Informações: A Resposta do Réu
MS. Competência Originária do STF
MS. Competência Originária do STJ
MS. Competência Originária dos TRF e dos TJ
MS. Critério “Ratione Muneris”. Competência de Juízo Federal
MS. Exceção ao Critério “Ratione Muneris”. Causas Previdenciárias
MS. Atos de Juizados Especiais e de Turmas Recursais. Mandado de Segurança em Materia Eleitoral
O Interesse Publico e a Intervenção do MP no MS
MS. Desistência e Consentimento do Réu
Previsão Legal e Natureza da Liminar em MS
MS. Liminar. Requisitos. Exemplos
MS. Liminar. Garantia
MS. Liminar. Enquadramento na Classificação das Tutelas Provisórias. Concessão de Ofício
MS. Liminar. Caducidade
MS. Liminar. Vedações à Concessão
MS. Liminar. Tutela da Evidência
MS. Sentença. Efeito, Intimação, Duplo Grau Obrigatorio de Jurisdição
MS. Sentença. Efeitos Patrimoniais Preteritos. Obrigacao de Pagar Quantia Certa
MS. Sentença. Cumprimento. Sanções. Desobediencia
MS. Sentença. Denegação Com e Sem Exame de Mérito. Renovação da Pretensão
MS. Sentença. Efeitos Em Relação à Liminar Anteriormente Deferida
MS. Efeitos Patrimoniais Pretéritos
MS. Coisa Julgada. Eficacia nas Relações juridicas de Trato Continuado
MS. Honorários. Cabimento na Fase de Conhecimento e na Fase de Cumprimento de Sentença
MS. Suspensão da Execução da Liminar e da Sentença. Definição e Aspectos Gerais
MS. Suspensão da Execução da Liminar e da Sentença. Legitimidade, Requisitos, Efeito multiplicador e Extensão de efeitos ate o Transito em Julgado
MS. Recursos. Partes, Autoridade Coatora e Ministério Público
MS. Recursos. Prazo. Forma de contagem e dobras
MS. Apelação
MS. Embargos de Declaração
MS. Embargos Infringentes (CPC/73) Técnica de Complementação de Julgamento (CPC/2015)
MS. Agravo
MS. Recursos Previstos na Constituição (Ordinário, Especial e Extraordinário)
MS Coletivo. Pressupostos e Finalidade
MS Coletivo. Partido Politico
MS Coletivo. Organização Sindical. Entidade de Classe. Associação
MS Coletivo. Associações. Um ano de Efetivo Funcionamento
PF - Direito Empresarial 55 Tópicos
Expand
Estudo da Semana
0% finalizado 0/55 Passos
Direito Empresarial
Fontes do Direito Comercial, Fases do Direito Comercial, Atividade simples e empresária e Empresa
Empresário Individual: Requisitos e Características
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Nome Empresarial
Estabelecimento - Parte 1
Estabelecimento - Parte 2
Registros e livros comerciais
Simples nacional - Introdução
Simples nacional - Enquadramento
Simples nacional: Startups
Princípios Gerais de Direito Societário
Aquisição da Personalidade Jurídica e Desconsideração da Personalidade Jurídica
Sociedades despersonificadas - características
Sociedade simples - Parte 1
Sociedade simples - Parte 2
Sociedade simples - Parte 3
Sociedade simples - Parte 4
Sociedade simples - Parte 5
Introdução
Características
Substituição processual
Introdução
Administração
Deliberação dos Sócios
Introdução da Sociedade Anônima
Aumento e redução do capital social
Valores Mobiliários - Parte 1
Valores Mobiliários - Parte 2
Valores Mobiliários - Parte 3
Órgãos da S.A
Controle Societário
Deveres e Responsabilidade do Administrador e Ação de Responsabilidade
Operações Societárias
Noções introdutórias de Título de Crédito: características gerais
Princípios e Noções Introdutórias a LUG
LUG: saque
Endosso - Parte 1
Endosso - Parte 2
Aceite e Aval
Vencimento, Pagamento e Protesto
Nota Promissória
Ação cambial e Prescrição
Cheque - Parte 1
Cheque - Parte 2
Cheque - Parte 3
Características
Aval
Protesto
Pagamento
Duplicata Eletrônica (Lei 13.775/18)
Duplicata Eletrônica (Protesto e Pagamento)
Conhecimento de Transporte - Parte 1
Conhecimento de Transporte - Parte 2
Conhecimento de Depósito e Warrant
Cédula de Crédito Bancário
PF - Direito Financeiro e Tributário 58 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Tributário
Obrigação Tributária. Conceitos e definições
Obrigação Tributária. Modalidades das obrigações
Obrigação Tributária. Obrigações acessórias
Obrigação Tributária. Autonomia das obrigações acessórias
Obrigação Tributária. Efeitos das obrigações acessórias
Obrigação Tributária. Elementos das obrigações
Fato gerador na obrigação acessória
Fato gerador na obrigação principal
Hipótese de incidência e fato gerador
Aspectos do fato gerador
Aspectos do fato gerador - casos práticos
Fato Gerador. Momento da ocorrência
Fato Gerador. Momento da ocorrência e condições
Fato Gerador. Evasão e elisão
Fato Gerador. Norma Antielisiva
Fato Gerador. Non olet
Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito ativo
Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito passivo no dever principal
Sujeitos da Obrigação Tributária. Sujeito passivo no dever acessório
Sujeitos da Obrigação Tributária. Solidariedade
Sujeitos da Obrigação Tributária. Efeitos da solidariedade
Sujeitos da Obrigação Tributária. Solidariedade e benefícios fiscais
Sujeitos da Obrigação Tributária. Capacidade passiva
Sujeitos da Obrigação Tributária. Domicílio
Sujeitos da Obrigação Tributária. Domicílio e seus efeitos
Responsabilidade Tributária. Conceituação
Responsabilidade Tributária. Classificação
Responsabilidade Tributária. Efeitos
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - conceito
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária - tributos aplicáveis
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária e o ICMS
Responsabilidade Tributária. Substituição tributária progressiva
Responsabilidade por sucessão
Sucessão Imobiliária
Sucessão imobiliária e excludentes
Sucessão imobiliária e arrematação
Sucessão causa mortis
Sucessão nas pessoas jurídicas
Extensão da sucessão nas Pessoas Jurídicas
Sucessão de estabelecimento
Sucessão de estabelecimento e casos práticos
Sucessão de estabelecimentos e recuperação
Responsabilidade de Terceiros - Solidariedade
Responsabilidade de Terceiros - Excludentes
Responsabilidade de Terceiros e Infrações
Responsabilidade dos Administradores
Processo Judicial Tributário
Responsabilidade Tributária do Administrador da Sociedade. Dissolução Irregular.
Direito Tributário
Responsabilidade por infrações
Tipos de sanções fiscais
Sanções Políticas
Ilícito tributário e ilícito penal
Denúncia espontânea
Denúncia espontânea no STJ
Direito Financeiro
Receita Pública: Receita Corrente, Receita de Capital e Receita Corrente Líquida
Receita Originária
Teoria dos Preços Públicos - Parte 1
Teoria dos Preços Públicos - Parte 2
Artigo 11 da LRF, Fundos Especiais e Duodécimos
PF - Direito Internacional Público 60 Tópicos
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Estudo da Semana
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Direito Internacional Público
Direito de Nacionalidade: Nato e Naturalizado - Parte 1
Direito de Nacionalidade: Nato e Naturalizado - Parte 2
Direito de Nacionalidade: Nato e Naturalizado - Parte 3
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Situação Jurídica do Estrangeiro - Parte 1
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Normas, princípios e fontes do Direito Internacional Público - Parte 1
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O Estado como pessoa internacional - Parte 1
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Reconhecimento de Estado e de Governo - Parte 1
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Sucessão de Estado - Parte 1
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Sucessão de Estado - Parte 6
Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados - Parte 1
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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados - Parte 3
Restrições dos Direitos do Estados - Parte 1
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Restrições dos Direitos do Estados - Parte 6
Intervenção e Responsabilidade Internacional dos Estados - Parte 1
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Intervenção e Responsabilidade Internacional dos Estados - Parte 3
Relações Diplomáticas e Consulares - Parte 1
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Relações Diplomáticas e Consulares - Parte 3
Sistemas Regionais de Integração - Parte 1
Sistemas Regionais de Integração - Parte 2
Sistemas Regionais de Integração - Parte 3
O Território e o Direito Internacional Público - Parte 1
O Território e o Direito Internacional Público - Parte 2
O Território e o Direito Internacional Público - Parte 3
Teoria Geral das Organizações Internacionais - Parte 1
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Teoria Geral das Organizações Internacionais - Parte 5
Teoria Geral das Organizações Internacionais - Parte 6