Controle das Empresas Estatais pelo Tribunal de Contas

Controle das Empresas Estatais pelo Tribunal de Contas

Pergunta-se: o Tribunal de Contas deverá controlar as Empresas Estatais? As Estatais devem prestar contas ao Tribunal de Contas?

Por um período na história, houve discussão sobre o tema, firmando-se a doutrina e a jurisprudência na ideia de que empresas estatais que presta serviço público estariam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, ao passo que a empresas estatais prestadoras de atividade econômica, não deveriam essa submissão.

Atualmente - desde 2005, por meio do MS nº 25181-DF - o STF entende que qualquer uma delas, seja prestadora do serviço público, seja prestadora de atividade econômica, estará submetida ao controle exercido pelo Tribunal de Contas.

Importante observar esse marco temporal, pois, ainda em 2002, o próprio Banco do Brasil impetrou Mandado de Segurança junto ao STF buscando impedir a atuação do Tribunal de Contas na investigação de suas contas. O pedido foi deferido pela Suprema Corte, firmando-se a tese de não fiscalização, pelo Tribunal de Contas, de empresa estatal prestadora de atividade econômica, conforme ementa que segue:

Concluindo o julgamento de dois mandados de segurança (v. Informativo 250), o Tribunal, por maioria, decidiu que não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista. Tratava-se, na espécie, de julgamento conjunto de dois mandados de segurança impetrados pelo Banco do Brasil S/A contra atos do Tribunal de Contas da União - TCU (Decisões 854/97 e 664/98) que determinaram ao mesmo Banco que instaurasse, contra seus empregados, tomada de contas especial visando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de dano aos próprios cofres relativamente à assunção, por agência, de dívida pessoal de ex-gerente, e ao prejuízo causado em decorrência de operações realizadas no mercado de futuro de índices BOVESPA. O Tribunal entendeu que os bens e direitos das sociedades de economia mista não são bens públicos, mas bens privados que não se confundem com os bens do Estado, de modo que  não se aplica à espécie o art. 72, II, da CF, que fixa a competência do TCU para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e  valores públicos. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, e Ellen Gracie, que votaram pelo indeferimento da ordem sob o fundamento de que o inciso II do art. 71 da CF é expresso ao submeter à fiscalização do TCU as contas dos administradores e demais responsáveis por entidades da administração indireta (“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... II  – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”). Reajustaram os votos anteriormente proferidos os Ministros Maurício Corrêa e Sydney Sanches.  MS 23.627-DF e MS 23.875-DF, rel. orig.  Min. Carlos Velloso, red. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, 7.3.2002.(MS-23627) (MS-23875)

Em razão dessa decisão, várias outras estatais se “aproveitaram” desse entendimento e passaram a pleitear a não submissão de suas contas aos Tribunais de Contas.

Em 2005, como já dito, o STF modificou o seu entendimento, passando a determinar que empresas estatais de qualquer natureza se submetesse à fiscalização pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido.

(MS 25092, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2005, DJ 17-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02225-03 PP-00407)

Portanto, mesmo que o bem da estatal sendo particular, o empregado sendo celetista, e o dinheiro sendo privado, é indiscutível o interesse público no controle de contras das empresas estatais, haja vista que grande parte dos aportes derivam do dinheiro público.

OBS: importa lembrar que a decisão do TCU vincula a administração.