Procedimento do Diálogo Competitivo

PROCEDIMENTO DO DIÁLOGO COMPETITIVO

1º Tópico:  Lei 14.133/2021

Conceito

Lei 14.133/2021

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

(...)

§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:

I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;

II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;

III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;

(...)

VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;

VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;

(...)

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

(...)

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Com relação ao procedimento na modalidade do diálogo competitivo, tem-se a seleção prévia dos licitantes com critérios objetivos descritos no edital. Posteriormente, há o diálogo, que é uma conversa com os licitantes sobre qual a melhor forma de suprir a necessidade da Administração. Por fim, tem-se a apresentação das propostas com base nos critérios estabelecidos na licitação. 

Ainda com relação à seleção, conforme art. 87 da Lei 14.133/2021, a Administração deverá selecionar os licitantes registrados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Ademais, os licitantes deverão possuir idoneidade conforme art. 156, IV da referida Lei.

Cabe ressaltar que o objetivo do diálogo que identificar meios ou alternativas que buscam satisfazer a necessidade da Administração, preservando até mesmo o princípio da confidencialidade das informações sigilosa dos licitantes relativo a sua patente e produtos fabricados. 

Por fim, a Administração chegando a um consenso sobre qual proposta será mais eficiente, lançará um novo edital para a contratação com os respectivos critérios de julgamento que seja melhor para a Administração.

Ademais, a comissão de licitação poderá ser formada por outros agente que irão atuar de forma a assessorar na melhor escolha da Administração. 

Questões de Concurso:

Questão 1

(FAURGS - 2022 - SES-RS - Odontólogo - Edital nº 15) Qual a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não prevista nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002?

Alternativas

A) Pregão. 

B) Concurso. 

C) Concorrência.

D) Diálogo competitivo. 

E) Leilão.

Gabarito: D)

Questão 2

(MPE-SC / Promotor / MPE-SC / 2021) A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item. Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

() certo () errado

Gabarito: errado

Questão 3

(FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado) No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida

Alternativas

A) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação.

B) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, diante da natureza da contratação. 

C) deve ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza da contratação.

D) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.

E) pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal. 

Gabarito: D)