Agência Reguladora. Poder Judiciário.

Agência Reguladora. Poder Judiciário.

Importa saber se o poder judiciário poderá rever os atos de uma agência reguladora, inclusive os normativos, dotados de discricionariedade técnica.

O poder judiciário, em razão da jurisdição única, não só pode, como deve reapreciar os atos emitidos pelas agências reguladoras. Nesse sentido:

O ato administrativo normativo emitido pela agência reguladora é técnico (ou seja, objetivo), portanto, se ausente o mérito (critérios de conveniência e oportunidade), a apreciação do judiciário é possível. Nesse sentido, cabe ao judiciário apreciar sua legalidade.

É certo que, uma vez que são técnicos, os atos admirativos normativos emitidos pela agência reguladora dificilmente serão derrubados por um magistrado que, muito provavelmente, não terá conhecimento técnico superior ao dos conselheiros e diretores (que são escolhidos justamente pelo destaque técnico) da agência reguladora. Desse modo, na maioria dos casos o judiciário vai apreciar apenas a legalidade de emissão do ato.

Todavia, em se tratando dos atos de gestão das agências reguladoras, de igual modo, os atos vinculados poderão ter sua legalidade apreciada pelo judiciário. Já em relação os atos de gestão discricionários, cabe a aplicação da teoria de independência dos poderes, pelo que o poder judiciário não poderá invadi-los.