Ato Administrativo Perfeito

Ato administrativo perfeito

O ato administrativo que tem existência, validade e eficácia (ligado à produção dos efeitos – Celso Antônio e Di Pietro). Essa sequência é muito cobrada em concurso. 

ATENÇÃO: já foi visto que eficácia tem dois significados: para ele Diogo e Cavalinho, eficácia, existência e validade, não é necessariamente a produção dos efeitos. Já eficácia, para Celso Antônio e Di Pietro, é a produção dos efeitos.

Então, o ato existente, válido e eficaz nos leva ao estudo do ato administrativo perfeito. Esse sim é aquele que produz os seus efeitos. 

Qual a diferença entre ato administrativo perfeito e ato jurídico perfeito?

Ato administrativo perfeito é que ele tem existência e validade.  Ato jurídico perfeito é aquele que já produziu seus efeitos, já se consumou.

OBS: uma prova de Delegado de Polícia Federal do CESPE fez um quadro inusitado, ao lado da pergunta, que era composto por três círculos e a questão frisava a interseção deles e indagava o que viria a ser essa interseção. 

A interseção seria o ato administrativo perfeito. Ele tem existência, ele tem validade e ele está produzindo seus efeitos. Trata-se de um ato jurídico perfeito. Só que nem sempre se tem essa perfeição, ou seja, que o ato esteja realmente atingindo seus objetivos. Aqui a eficácia é trabalhada no sentido de Celso Antônio e Di Pietro. 

Ato administrativo perfeito: é aquele que tem apenas existência e validade.

Ato jurídico perfeito: é aquele que, além da existência e validade é eficaz. Então ele está consumado ou está produzindo os seus efeitos. 

Todavia, nem sempre isso acontece, pois o ato pode ser existente, válido e ineficaz, porque está esperando o surgimento de um termo ou de uma condição. Lembre-se que, para Carvalhinho e Diogo de Figueiredo, o ato, nesse caso, não tem exequibilidade (não confundir).

 O ato pode ser também existente, inválido e eficaz, porque padece de um vício nos elementos do ato administrativo que produziu efeitos, mas só se descobriu depois. O ato tem existência, ou seja, tem os cinco elementos, mas um deles não foi integrado corretamente e mesmo assim produz efeitos. Ele produzirá efeitos em razão da presunção de legalidade e legitimidade, até que o ato seja anulado.

O ato pode ser questionado dentro do prazo de 5 anos. É a prescrição da administração de anular seus próprios atos, por uma questão de segurança jurídica. Se ninguém questionar, vai prescrever e vai se manter. 

O ato administrativo pode ser, ainda, existente, inválido e ineficaz. Ele tem existência, mas é inválido (pois um dos elementos foi preenchido ilegalmente) e é inválido, por que está preso a um termo ou uma condição.

José Dos Santos Carvalho Filho e Diogo vão trazer basicamente essa mesma questão e, ainda, vai acrescentar a exequibilidade (mais um círculo no quadro acima). 

Questões de concurso

Questão 1:

FCC - Juiz do Trabalho (TRT 18ª Região)/2014/XIV  

Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

A) perfeito, válido e eficaz.

B) perfeito, inválido e eficaz.

C) imperfeito, válido e ineficaz.

D) imperfeito, inválido e eficaz.

E) perfeito, inválido e ineficaz.

_{Reposta: alternativa B.}

Questão 2:

COPS UEL - Delegado de Polícia (PC PR)/2013  

Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato

A) válido.

B) eficaz.

C) perfeito.

D) transitório.

E) efetivo.

_{Reposta: alternativa C.}

Questão 3:

CEBRASPE (CESPE) - Procurador Federal/2010  

Julgue o seguinte item, acerca do ato administrativo.

 O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

(  ) Certo (  ) Errado

_{Reposta: errado.}