Qualificação da OSCIP

QUALIFICAÇÃO DA OSCIP

1º Tópico: OSCIP

Qualificação 

Não há a possibilidade de órgãos governamentais se qualificarem como OSCIP, como ocorre nos âmbitos das OS. A qualificação da ONG para OS deverá ir até o Ministério da sua área de atuação (ex: ONG da área da Saúde, Ministério da Saúde). 

Já a qualificação da ONG para OSCIP não ocorre de igual maneira como nas OS, neste caso a qualificação se dará através do Ministério da Justiça. No caso dos Estados como o RJ, não há regulamento da ONG para se qualificar como OSCIP. 

Ainda de acordo com artigo 5º da Lei 9790/99, o Ministro da Justiça não possui oportunidade e conveniência para qualificar ONG em OSCIP. Neste caso, o Ministro só poderá indeferir dentro dos limites legais do §3º do artigo 5º. Outrossim, dentro do âmbito da União a qualificação para OSCIP será feito através de concurso de projetos, de acordo com artigo 23, Decreto Federal 3100/99.

Lei 9791/99

Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

(...)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 4º Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

(...)

Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

(...)

Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

(...)

§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:

I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;

II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;

III - a documentação apresentada estiver incompleta.

Decreto Federal 3100/99

Art. 23.  A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria

Questões de Concurso:

Questão 1

(FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal). Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:

1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.

2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) é o contrato de gestão.

3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.

4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

A) É correta apenas a afirmativa 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: b)

Questão 2

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam 

A) promover a assistência social custeada pelo Estado. 

B) obter a qualificação de organizações sociais. 

C) promover trabalho voluntário remunerado. 

D) firmar termo de parceria com o poder público.

E) obter isenção do imposto de renda.

Gabarito: D)

Questão 3

(MPE-SC / Promotor / MPE-SC / 2021) Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais

() certo () errado

Gabarito: Correto.