Processo Administrativo de Licitação. Fase Preparatória

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO. FASE PREPARATÓRIA.

1º Tópico:  Lei 14.133/2021

Conceito

Lei 14.133/2021

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V - a elaboração do edital de licitação;

VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.

No processo licitatório possui duas fases: a fase interna/preparatória e a fase externa. A fase interna vai da requisição do objeto até a publicação do edital. Já a fase externa se ocupa entre o edital e a homologação, ato final da licitação. 

A fase interna ainda possui 5 procedimentos, sendo que a Administração sente a necessidade de algo e faz a requisição do objeto. Além de descrever o que a administração quer, também deverá descrever a necessidade. Após o pedido há a conferência no setor de material para averiguar se a Administração já não possui o respectivo objeto.

Posteriormente, haverá um levantamento de preço para enviar o processo para o departamento orçamentário para adequar a necessidade da Administração ao orçamento. Com a adequação do orçamento e o objeto especificado haverá a confecção do edital com sua respectiva publicação.  Cabendo ressaltar que o edital deverá ser aprovado por uma assessoria jurídica. 

Questões de Concurso:

Questão 1

 (FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade) O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

Alternativas

A) Divulgação do edital de licitação.

B) Apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 

C) Remuneração.

D) Julgamento.

E) Habilitação. 

Gabarito: C)

Questão 2

 (FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15) Considere as afirmações abaixo sobre as fases do processo licitatório.

I - Preparatória: é caracterizada pelo planejamento, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
II - De divulgação do edital de licitação: a publicidade do edital de licitação será realizada, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III- De julgamento: definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá de forma alguma negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
IV - De habilitação: é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Quais descrições das fases do processo licitatório estão corretas? 

Alternativas

A) Apenas I.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV. 

Gabarito: D) 

Questão 3

 (FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça) Diante da implantação do processo eletrônico, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa verificou que a circulação de pessoas e a ocupação das salas no fórum da Comarca Beta diminuiu vertiginosamente. Após estudos e planejamento estratégico, em outubro de 2021, o Tribunal concluiu que um dos blocos do citado fórum, consistente em edifício autônomo situado no imóvel ao lado do prédio principal, atualmente não está sendo utilizado e, por isso, deveria ser vendido. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação do mencionado bem imóvel, demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de:

Alternativas

A) avaliação, exigirá autorização do Tribunal de Contas e dependerá de licitação na modalidade concorrência; 

B) estudo de viabilidade e economicidade da alienação e dependerá de autorização do Tribunal de Contas;

C) avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade pregão;

D) avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;

E) estudo de viabilidade e economicidade da alienação e dependerá de licitação na modalidade concorrência, sendo desnecessária autorização legislativa. 

Gabarito: D)