Vínculos do Terceiro Setor

VINCULOS DOS TERCEIRO SETOR

1º Tópico: Introdução 

Conceito

O sistema “S” surge em 1942 com a sociedade de indústria e comercio, sendo que surgiu através de uma lei autorizativa (decreto lei). Já as organizações sociais surgiram no âmbito federal com a lei 9637/98, e tinham como principal vinculo o contrato de gestão (não possui natureza de contrato, mas sim de ato complexo).

Por fim, o sistema OSCIP surgiu no âmbito federal através da lei 9790/99 tendo como meio o termo de parceria com o terceiro setor. Sendo que, ambos os atos administrativos complexos, tendo como principal exemplo a figura do convênio.

Em regra, não possui obrigatoriedade como regra geral para fins de licitação, devido à natureza de ato complexo.

Exceção 

A lei 19079/14 em seu art. 84 possui restrições do terceiro setor na área da saúde. 

Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na  

Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:  

I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;

II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º. 

Quando for termo de colaboração o Governo que propõe parceria com a sociedade civil, já o termo de fomento é proposto pela organização civil para o Governo. Já o acordo de cooperação não possui transferência voluntária, ou seja, não se utiliza de recursos governamentais.

Questões de Concurso:

Questão 1

(CESPE / Magistratura / TJ-CE / 2019) A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado. 

a) É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função. 

b) O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

c) As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar. 

d) O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público. 

e) A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Gabarito: e) 

Questão 2

(CESPE / Magistratura / TJ-PR / 2017) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 

a) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação. 

b) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais. 

c) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça. 

d) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

Gabarito: a).

Questão 3

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam 

A) promover a assistência social custeada pelo Estado. 

B) obter a qualificação de organizações sociais. 

C) promover trabalho voluntário remunerado. 

D) firmar termo de parceria com o poder público. 

E) obter isenção do imposto de renda.

Gabarito: D)