Recurso Hierárquico Impróprio

Recurso hierárquico impróprio

Recurso hierárquico próprio é aquele cujo manejo ocorre dentro das instâncias da própria agência reguladora. Ou seja, exarada uma decisão, o particular insatisfeito possui meios de revisá-la, por meio de reapreciações hierarquicamente superiores dentro da estrutura da própria agência reguladora.

O recurso hierárquico impróprio, por sua vez, é aquele que, teoricamente, seria manejado ao Ministério ao qual a agência reguladora encontra-se relacionada. Todavia, trata-se de pessoas jurídicas distintas, razão pela qual dá-se o nome de recurso hierárquico impróprio.

Porém, questiona-se: a agência reguladora é entidade com ausência de subordinação hierárquica. Logo, seria possível o Ministério revisar seus atos?

Conclui-se, portanto, que, em regra, não existe recurso hierárquico impróprio nas agências executivas, dada a ausência de subordinação hierárquica.

Quanto ao tema se manifestou a AGU, por meio do parecer nº AC-51/06:

PORTO DE SALVADOR. THC2. DECISÃO DA ANTAQ. AGÊNCIA REGULADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SUPERVISÃO MINISTERIAL. INSTRUMENTOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÕES. I - -O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal- (DL nº 200/67, art. 170). II - Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta. III - Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas para o setor. IV - No caso em análise, a decisão adotada pela ANTAQ deve ser mantida, porque afeta à sua área de competência finalística, sendo incabível, no presente caso, o provimento de recurso hierárquico impróprio para a revisão da decisão da Agência pelo Ministério dos Transportes, restando sem efeito a aprovação ministerial do Parecer CONJUR/MT nº 244/2005. V - A coordenação das Procuradorias Federais junto às agências reguladoras pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios não se estende às decisões adotadas por essas entidades da Administração indireta quando referentes às competências regulatórias desses entes especificadas em lei, porque, para tanto, decorreria do poder de revisão ministerial, o qual, se excepcionalmente ausente nas circunstâncias esclarecidas precedentemente, afasta também as competências das Consultorias Jurídicas. O mesmo ocorre em relação à vinculação das agências reguladoras aos pareceres ministeriais, não estando elas obrigadas a rever suas decisões para lhes dar cumprimento, de forma também excepcional, desde que nesse mesmo âmbito de sua atuação regulatória. VI - Havendo disputa entre os Ministérios e as agências reguladoras quanto à fixação de suas competências, ou mesmo divergência de atribuições entre uma agência reguladora e outra entidade da Administração indireta, a questão deve ser submetida à Advocacia-Geral da União. VII - As orientações normativas da AGU vinculam as agências reguladoras. VIII - As agências reguladoras devem adotar todas as providências para que, à exceção dos casos previstos em lei, nenhum agente que não integre a carreira de Procurador Federal exerça quaisquer das atribuições previstas no artigo 37 da MP nº 2.229-43/2001.

Assim, primeiramente, a AGU sustentou que não há que se falar em recurso hierárquico impróprio, mas sim e reversibilidade administrativa, pelo ministério de sua atuação e, ainda, exclusivamente quanto aos vícios de legalidade.

Desse modo, não cabe reversibilidade de ato normativo dotado de discricionariedade técnica. Todavia, quanto aos atos de gestão, cabe reversibilidade, quanto ao aspecto da legalidade desses atos.