Falência de Estatal Instituição Financeira

Falência de Estatal prestadora de atividade econômica: Instituição Financeira

São exemplos de Empresa Estatal prestadora de atividade econômica como instituição financeira: Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, etc.

Pergunta-se: Eles podem falir?

Vejamos o que dispõem a Lei nº 11.101/05 (lei de recuperação judicial e falência):

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Portanto, nos termos da lei de recuperação judicial e falência, não é possível se conceber a falência de Empresa Estatal prestadora de atividade econômica como instituição financeira.

Mas, se uma dessas instituições estiver em estado de insolvência, o que será feito com ela? Em regra, sofrerão intervenção e liquidação extrajudicial pelo Banco Central, EXCETO se a instituição financeira pública for FEDERAL, pelo que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.024/74[1]. Portanto, se se tratar de instituição financeira federal, não haverá falência, tampouco intervenção e liquidação extrajudicial pelo BACEN.

Antes de decretar a intervenção e a liquidação extrajudicial, porém, o BACEN pode decretar regime de administração especial temporária (RAET), na forma do Dec. Lei n º 2.321/87. Nesse sentido:

Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária, na forma regulada por este decreto-lei, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, autorizadas a funcionar nos termos da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, quando nelas verificar:

a) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal;

b) existência de passivo a descoberto;

c) descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantida no Banco Central do Brasil;

d) gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores;

e) ocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 2º da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974.

Então, pergunta-se: O que fazer com uma Instituição Financeira Federal que esteja em estado de insolvência? Para o professor, então, existem duas alternativas para a hipótese de insolvência de uma instituição financeira federal: (i) A União poderá aportar capital, retirando a instituição do Estado de insolvência; ou (ii) a União faz a liquidação ordinária, onde o próprio controlador põe fim à instituição.

[1] Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.