Proibição de cortes de serviços públicos em finais de semana e feriados

Proibição de cortes de serviços públicos em finais de semana e feriados

A Lei nº 14.015/2020 alterou as leis nº 13.460/17 e nº 8.987/95 para dispor sobre a interrupção e a religação ou reestabelecimento de serviços públicos.

Uma das alterações mais significativas foi a introdução do §4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, que prevê a proibição de que a interrupção do serviço se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Vejamos:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.   (Incluído pela Lei nº 1.4015, de 2020).

Além disso, quanto à Lei nº 13.460/17, instituiu inciso XVI e o seu parágrafo único ao art. 5º, inciso XVI, prevendo:

“Art. 5º  O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.”