Concessão Comum e Concessão Especial

CONCESSÃO COMUM E ESPECIAL

1º Tópico: Conceitos

Contrato Administrativo 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Lei 8666/93 – Terceirização	Lei 8987/95 (comum) + Lei 11079/2004 (especial) – Delegação de serviço público

Art. 2º, Lei 11079/04 – Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Para que haja um contrato de concessão de serviço há a necessidade da diferenciação de serviço público ou de apenas a terceirização. Tendo em vista que a concessão comum será através da lei 8987/95 e se for de concessão de serviço pública (especial) será através da lei 14079/04.

2º Tópico: Forma de pagamento

Patrocinada 

Art. 2º, lei 14079/04 (...)

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Administrativa

Art. 2º, lei 14079/04 (...)

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Quanto a forma de pagamento será apenas tarifa ou tarifa + orçamentário a depender da forma de concessão, conforme a figura abaixo. Sendo assim, o Estado poderá participar ou não na forma de pagamento do particular que assinar o contrato de concessão. A forma do contrato irá também resultar na modalidade de risco.

EX: rodovia que é pouco movimentada, o pagamento pela concessão será por meio de tarifa + orçamento (exemplo do professor). 

Questões de Concurso:

Questão 1

(VUNESP - TJ-RJ - Juiz / 2019) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta. 

a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial. 

b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes. 

c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas. 

d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão. 

e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Gabarito: c)

Questão 2

(VUNESP / TJ-RO - JUIZ / 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias 

a) sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.

b) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão. 

c) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária. 

d) sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado. 

e) sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

Gabarito: b)

Questão 3

(VUNESP / TJ-SP - Juiz / 2018) Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que 

a) deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência. 

b) é vedada a chamada manifestação de interesse por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

c) a licitação deve observar uma das modalidades previstas na Lei n° 8.666/93. 

d) a licitação será inexigível na hipótese de inviabilidade da competição e poderá ser dispensada nas hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.

Gabarito: a)