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Direito Administrativo Avançado

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  1. Apresentação
    Apresentação
    1 Tópico
  2. Estado Gerencial
    Artigo 170
    1 Tópico
  3. Artigo 173
    1 Tópico
  4. Artigo 175
    1 Tópico
  5. Artigo 174
    1 Tópico
  6. Estrutura Administrativa no Estado gerencial
    1 Tópico
  7. Sujeitos
    1 Tópico
  8. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  9. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.
    1 Tópico
  10. Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  11. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com mais de 5 anos de contratação.
    1 Tópico
  12. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com menos de 5 anos de contratação.
    2 Tópicos
  13. Administração direta. Conceito de órgão público. Desconcentração
    1 Tópico
  14. Classificação do órgão público.
    4 Tópicos
  15. Administração indireta. Sujeitos. Descentralização. Tutela administrativa.
    1 Tópico
  16. Criação das entidades da administração indireta.
    2 Tópicos
  17. Autarquia. Entidades autárquicas.
    1 Tópico
  18. Características das autarquias.
    4 Tópicos
  19. Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.
    1 Tópico
  20. Fundação pública. Tipos de fundações públicas.
    1 Tópico
  21. Características das Fundações públicas.
    3 Tópicos
  22. Diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
    1 Tópico
  23. Agência Executiva.
    1 Tópico
  24. Agência reguladora.
    2 Tópicos
  25. Agência reguladora e o Poder Executivo.
    1 Tópico
  26. Agência reguladora e o Mandato fixo.
    1 Tópico
  27. Agência reguladora e a Teoria da Captura
    1 Tópico
  28. Agência reguladora e o recurso hierárquico impróprio
    1 Tópico
  29. Agência reguladora e o Poder Legislativo. Deslegalização.
    2 Tópicos
  30. Agência reguladora e o Poder judiciário.
    1 Tópico
  31. Lei Geral das Agências Reguladoras
    5 Tópicos
  32. Empresas estatais.
    24 Tópicos
  33. Fundamento constitucional – art. 175
    1 Tópico
  34. Vínculos de delegação.
    4 Tópicos
  35. Princípios do Serviço Público.
    4 Tópicos
  36. Extinção da concessão
    9 Tópicos
  37. Extinção da Permissão
    1 Tópico
  38. Parceria público privada - PPP
    6 Tópicos
  39. Parceria com a sociedade civil
    2 Tópicos
  40. Sistema S
    2 Tópicos
  41. Sistema OS
    4 Tópicos
  42. Sistema OSCIP
    1 Tópico
  43. Sistema OS e OSCIP
    3 Tópicos
  44. Lei 13.019/2014
    3 Tópicos
  45. Princípios e Poderes Administrativos
    Grupos Normativos de Princípios
    1 Tópico
  46. Princípios Constitucionais
    5 Tópicos
  47. Princípios Infraconstitucionais
    6 Tópicos
  48. Poderes Instrumentais
    7 Tópicos
  49. Manifestação de Vontade
    Ato Administrativo
    32 Tópicos
  50. Licitação
    57 Tópicos
  51. Contrato Administrativo
    41 Tópicos
  52. Ato Multilateral
    8 Tópicos
  53. Contratação Administrativa
    Consórcio Público
    8 Tópicos
  54. Agente Público
    Servidor Público
    80 Tópicos
  55. Responsabilidade Extracontratual do Estado
    Responsabilidade do Estado
    15 Tópicos
  56. Domínio Eminente
    Bens públicos
    29 Tópicos
  57. Introdução
    1 Tópico
  58. Intervenção Branda
    5 Tópicos
  59. Tombamento
    5 Tópicos
  60. Desapropriação
    34 Tópicos
  61. COVID19 E SEUS REFLEXOS
    Competência dos entes da federação
    2 Tópicos
  62. Declaração de calamidade Pública
    1 Tópico
  63. Assessoria Jurídica
    1 Tópico
  64. Contratação Direta
    1 Tópico
  65. Contratação de Pessoal
    1 Tópico
  66. Contratação de Organizações Sociais
    1 Tópico
  67. Regras dos Contratos Emergenciais
    1 Tópico
  68. MP 961/2020
    1 Tópico
  69. Últimos artigos da lei 13.979/2020
    1 Tópico
  70. Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de OS
    4 Tópicos
  71. Responsabilidade do Estado
    1 Tópico
  72. Responsabilidade do agente público
    2 Tópicos
Aula 49, Tópico 23
Em andamento

Espécies de ato administrativo: Atos ordinatório e negocial

Aula - Progresso
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Espécies de ato administrativo: Atos ordinatório e negocial

  • Atos Ordinatórios

Atos ordinatórios são atos que organizam a casa. São atos que não se tem muito rigor em relação ao seu conteúdo, todos eles podem prestar para a mesma coisa. Vale aquela mesma colocação da professora Di Pietro: desejando dar ordens aos subalternos, é possível fazer uma instrução, uma circular, um aviso, uma ordem de serviço, uma portaria. Há uma certa liberdade na escolha da forma que o ato vai ter. Por tal razão, a Professora Di Pietro chega até a questionar se a forma (elemento do ato) realmente é vinculada. O entendimento majoritário, todavia, como foi afirmado, é de que a forma é um elemento vinculado, cuja vinculação diz respeito à forma escrita.

 De qualquer forma, não há impedimento nenhum quanto à utilização de qualquer um deles, normalmente, é uma escolha livre, porque a forma, no Brasil, não é rígida. É por isso que nós já mencionamos que a portaria, que é um ato ordinatório, vem sendo usada como ato normativo, exatamente porque a forma não é rígida.

Por fim, é claro que essa estruturação é interna, não pode criar direitos e obrigações para terceiros. O ato ordinatório vincula a organização interna (é introverso). Se o normativo não pode gerar direitos e obrigações para terceiros (extroverso), o ordinatório menos ainda.

Os atos ordinatórios visam a estruturação da máquina, a gestão da máquina, a manifestação de vontade dos agentes públicos ao realizar suas atribuições, organizando a estrutura administrativa. É o que chama menos a atenção.

  • Atos Negociais 

Esse rol é o ensinado por Hely Lopes Meirelles. Serão aqui destacados a licença, a autorização, a aprovação e a homologação (que costumam ser analisados em conjunto). 

  1. Licença e autorização:

Atenção: alvará é gênero do qual licença e autorização são espécies. Licença e autorização são atos de consentimento.

Qual a diferença de alvará de licença para alvará de autorização?

  • Alvará de licença é ato vinculado; 
  • Alvará de autorização é ato discricionário.

A partir dessa diferença é possível tecer as outras diferenças. 

OBS: sempre alertando que, ao falar alvará de licença como ato vinculado, deve-se deixar claro que não é a licença ambiental a que se está se referindo, pois a licença ambiental, alguns chegam, hoje, até dizer que é ato discricionário (discricionariedade técnica). 

Então, a licença para construir, no direito urbanístico, é ato vinculado; autorização ato discricionário (ex.: luau na praia). 

Logo, se o alvará de licença é o ato vinculado, ele não cria o direito, ele o declara o direito, pois, primeiro, se deve cumprir os requisitos da lei e é naquele momento que nasceu o direito. O gestor apenas vai declarar que o administrado tem direito de construir, por exemplo. 

 E, por ser vinculado (o alvará de licença), não admite revogação, na medida em que não existe mérito em ato vinculado. Se revogação é reavaliação de mérito, não se revoga ato vinculado. Logo, ato vinculado é permanente, alguns chegam até a falar que é perpétuo; pode até ser anulado se tiver um vício de ilicitude, mas, sendo lícito, não pode ser revogado.

Avulta notar que o alvará de licença também decorre do exercício do poder de polícia, o qual restringe direitos fundamentais a fim de proteger os interesses da coletividade. Entretanto, é uma das raras hipóteses em que o poder de polícia é vinculado. Sabemos que, como regra, o poder de polícia é caracterizado por ser uma manifestação estatal discricionária. Mas no alvará de licença ele é vinculado.

O alvará de autorização é ato discricionário (não se tem direito ao que está pedindo; logo, se administração confere uma autorização, a autorização está constituindo o direito. Não é ato declaratório como é o alvará de licença). E, como é ato discricionário, tem mérito. Como revogação é reavaliação de mérito, é possível revogar o alvará de autorização. Logo, ele é precário. 

Alvará
Alvará de LICENÇAAlvará de AUTORIZAÇÃO
Ato vinculadoDiscricionário
Poder de polícia vinculadoPoder de polícia discricionário
DeclaratórioConstitutivo
PermanentePrecário

Atenção: ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL É UM ATO UNILATERAL. A decisão é toda da Administração. Logo, atenção para não se deixar levar ao erro pelo fato de se chamar ‘ato negocial’, que poderia ser equivocadamente entendido como um ato bilateral. Não. Chama-se de ato negocial porque em regra esse ato nasce da vontade do cidadão que procura a máquina administrativa, mas quem decide é a própria Administração. Portanto, é um ato administrativo como qualquer outro: unilateral. 

Diferente da regra geral, O ATO NEGOCIAL NÃO TEM IMPERATIVIDADE. É uma daquelas exceções à imperatividad