Finalidade.

Finalidade da Estatal

Finalidade da Estatal

Relembrando o seguinte quadro:

Empresa Estatal é gênero, do qual Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista são espécies. Elas se parecem muito, todavia, a maioria das variações de tratamento decorrem da finalidade a que se destinam, ou seja, se prestadora do serviço público ou a praticante de atividade econômica.

Nesse sentido, para verificar o tratamento que será dispensado a cada uma das empresas estatais em razão de sua finalidade, é preciso verifica o art. 173, §1º da CF. 

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:   

Portanto, o que se verifica é que o Estatuto da Estatal, por ser um instrumento decorrente do mandamento insculpido no §1º, somente seria aplicável às empresas estatais que prestem atividade econômico. Logo, a estatal prestadora de serviço público não seria abrangida pelo estatuto, o qual foi criado a pedido e um artigo constitucional que faz expressa menção a “empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”. 

Onde, então, estaria o regramento aplicável às estatais prestadoras do serviço público?

Maria Sylvia de Pietro afirma que as estatais prestadoras do serviço público seriam equiparadas às concessionárias e permissionárias, nos termos do que dispõe o art. 175 da CF.  Esta conclusão é bastante contestável, segundo o professor. Todavia, essa é a posição majoritária da doutrina.

A posição minoritária, por sua vez, defende que o Estatuto da Estatal será aplicado tanto para as prestadoras de serviço público quanto para as exploradoras de atividade econômica, e que a intenção do constituinte, ao mencionar expressamente a expressão “atividade econômica” na redação do § 1º do art. 173 não pretendeu excluir aquelas prestadoras do serviço público, mas tão somente destacar a necessidade de se regulamentar o regramento aplicável às empresas estatais que exploram a atividade econômica. 

A justificativa dessa parcela da doutrina reside no próprio Estatuto da Estatal que, no seu art. 1º:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Além disso, o Título II do mesmo Estatuto é explicito que trata sobre: “TÍTULO II -DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” 

Nesse sentido, embora haja divergência doutrinária, em questões de prova deve prevalecer aquilo que diz a lei e, no caso, o Estatuto da Estatais (lei º13.303/16) é claro que se destina às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, bem como às prestadoras do serviço público.