Indenização na Caducidade

Indenização na Caducidade

Nesta aula vamos tratar de uma das formas de extinção da concessão, qual seja, a caducidade, especificamente quanto à existência, ou não, de indenização quando da sua decretação.

Devemos lembrar que o motivo da caducidade é o inadimplemento do concessionário. Além disso, toda forma de extinção da concessão é acompanhada da reversão, ou seja, do retorno do serviço à administração pública.

Portanto, na hipótese de caducidade, o poder concedente deve indenizar o concessionário apenas quanto aos bens vinculados ao serviço público que ainda não foram completamente amortizados. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4º do art. 38:

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Assim, nos termos do §4º, na caducidade a indenização não será obrigatoriamente prévia, podendo, inclusive, ser calculada quando a administração já tiver retomado para si o serviço anteriormente concedido.

Na sequência, prevê o §5º:

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

(...)

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Desse modo, verifica-se que mesmo se tratando de caducidade, haverá indenização, cuja quantia deverá representar a estrita correspondência com os investimentos vinculados e bens reversíveis não amortizados ou depreciados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Todavia, vale lembrar que a indenização não será prévia, assim como ocorre na encampação.

Além da indenização não ser prévia, na caducidade, é possível que do valor de indenização sejam descontadas as multas contratuais e os danos causados pela concessionária