Regulamento Interno do Estatuto da Estatal

Regulamento Interno do Estatuto da Estatal

Com a publicação da EC 19/98, ficou instituída a necessidade de criação de um Estatuto que regulamentasse as Empresas Estatais. Ocorre que esse Estatuto somente foi publicado em 2016, por meio da Lei nº 13.303/16. Desse modo, pergunta-se, como as Empresas Estatais se regulamentaram durante esse lapso temporal?

A Petrobrás, por exemplo, com suporte no art. 67 e 68 da Lei nº 9.478/97[1], elaborou seu próprio regulamento para procedimentos licitatórios, o qual foi elevado à condição de Decreto presidencial, publicado sob como DC nº 2.745/98.

Todavia o TCU, por considerar o referido Decreto como autônomo, e não como regulamentar, considerou a referida norma como formalmente inconstitucional. Para resolver essa crise, a Petrobras impetrou Mandado de Segurança junto ao STF, que deferiu medida liminar autorizando a retomada da utilização do DC nº 2.745/98.

Em 2016, com a publicação do Estatuto da Estatal, essa discussão se encarra, e o instrumento normativo base das Empresas Estatais em matéria de licitação passa a ser o microssistema instituído pela Lei nº 13.303/16. Ocorre que a própria Lei nº 13.303/16 pede, em seu art. 40, que as empresas públicas e sociedades de economia mista mantenham atualizado seus próprios regulamentos internos de licitações e contratos. In verbis:

Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:

I - glossário de expressões técnicas;

II - cadastro de fornecedores;

III - minutas-padrão de editais e contratos;

IV - procedimentos de licitação e contratação direta;

V - tramitação de recursos;

VI - formalização de contratos;

VII - gestão e fiscalização de contratos;

VIII - aplicação de penalidades;

IX - recebimento do objeto do contrato.

Nesse sentido, questiona-se: Seria válido, para a Petrobras, o polêmico DC nº2.745/98 como o regulamento interno solicitado pelo art. 40 do Estatuto da Estatal?  Não há óbice quanto à essa absorção do DC nº 2.745/98 como decreto regulamentar a que se refere o art. 40 do Estatuto da Estatal, desde que aquele não esteja em contrariedade com este.

[1] Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)

Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)