Leis Paralelas a Lei 14.133/2021

LEIS PARALELAS A LEI 14.133/21

1º Tópico: Lei 14.133/21

Conceitos

A nova Lei de licitações acrescentou o diálogo competitivo, sendo que, agora as licitações poderão ser através de concorrência ou o diálogo competitivo. 

Com relação a Lei de delegação de serviços públicos e contratos de publicidade ainda estão vigor, sendo que, a Lei 14.133/21 não cabe na delegação. A exceção só ocorrerá se houver omissão nas Leis específicas da delegação e com relação a nova modalidade do diálogo competitivo.

Por fim, ainda de acordo com art. 193 da Lei 14.133/21, foram revogados os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e as demais Leis que versam sobre licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011) ainda terão o prazo de 2 anos.

Lei 14.133/21

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

(...)

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

(...)

Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

(...)

Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Questões de Concurso:

Questão 1

(FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico) A atual Lei de Licitações deixou de contemplar as seguintes modalidades de licitação: 

Alternativas

A) Convite e tomada de preços. 

B) Convite e pregão.

C) Tomada de preços e pregão.

D) Tomada de preços e concorrência. 

E) Leilão e concorrência. 

Gabarito: A)

Questão 2

(Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública) Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame. 

Alternativas

() Certo () Errado

Gabarito: errado.  

Questão 3

(CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado) São modalidades de licitação o(a):

Alternativas

A) leilão e PPP.

B) concurso e transparência.

C) pregão e diálogo competitivo.

D) concorrência e dispensa de licitação.

Gabarito: C)