Licitações nas Empresas Estatais

Licitações nas Empresas Estatais

A Emenda Constitucional nº 19/98 deu a seguinte redação ao §1º do art. 173 da Constituição Federal: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre”.

No inciso III, do referido parágrafo é possível extrair que o referido estatuto jurídico deverá abordar sobre “licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública”.

Existiu divergência acerca da aplicabilidade do referido dispositivo constitucional às Empresas Estatais prestadoras do serviço público, haja vista a clara menção, no §1º, às empresas estatais exploradoras da atividade econômica. Além disso, o próprio art. 173 encontra-se localizado no Título “Da ordem Financeira”. Portanto, o entendimento predominante é que o Estatuto a que se refere o dispositivo constitucional somente seria aplicável às Empresas Estatais que exploram atividade econômica e que, criado o referido instrumento legal, ele não seria aplicável às Empresas Estatais prestadoras de serviço público.

Nesse sentido, a primeira conclusão a que a doutrina chegou foi a seguinte: Empresas Estatais prestadoras do serviço público deveriam seguir a lei nº 8.666/90, enquanto as Empresas Estatais prestadoras de serviço público deveriam seguir o então Estatuto da Estatal.

O referido Estatuto somente foi instituído pela Lei nº 13.303/16. Ocorre que a aludida lei foi muito clara em seu art. 1º ao afirmar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Além disso, o Título II: “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

Ou seja, se antes, pela interpretação do art. 173, §1º da CF/88 o entendimento era que o Estatuto da Estatais somente seria aplicável às que desempenhassem atividade econômica, com a publicação, de fato, da Lei nº 13.303/16, ficou claro que o referido instrumento é aplicável tanto às que exploram atividade econômica quanto às que desenvolvem serviços públicos.

Portanto, pode-se dizer que o os arts. 28 ao 84 da Lei nº 13.303/16 representam um microssistema de licitações em Empresas Estatais, sejam elas exploradoras de atividade econômica quanto as prestadoras de serviços públicos. Desse modo, é correto afirmar que a parte final do parágrafo único do art. 1º[1] da Le nº 8.666/90 foi tacitamente revogado pela Lei nº 13.303/16.

[1] Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.