Sujeitos

Sujeitos do Primeiro Setor

O Primeiro setor representa a estrutura básica da Administração Pública. O primeiro setor, em uma lição clássica do Direito Administrativo, é dividido em: Administração Direta e Administração Indireta. Vejamos alguns exemplos dessa classificação, através de conceitos previstos na legislação:

A lei nº 8666/93 prevê:

Art. 6^o  Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

O DL 200/67, por sua vez:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.             

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Portanto, a Administração Direta é composta pelos órgãos e departamentos públicos clássicos. Já a Administração Indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas elas, por sua vez, ligadas ao Ministério cuja área de competência esteja relacionada com sua atividade principal. Ou seja, toda à administração indireta está conectada à administração direta.

Vejamos o organograma a seguir:

A Administração direta é composta por órgãos públicos propriamente ditos. Os órgãos, como veremos mais à frente, não serão pessoas jurídicas novas. Portanto, quando se fala em Ministério da Educação, por exemplo, a pessoa jurídica ali existente, no caso, é a União. Já a administração indireta, é composta por entidades. Essas entidades, por outro lado, serão pessoas jurídicas autônomas.

OBS: Uma entidade pública pode se dividir internamente. Por exemplo: uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público, pode se dividir internamente para fins organizacionais. Essa organização interna fará nascer “órgãos”. Assim, dentro de uma entidade pública, podem existir órgãos públicos. Portanto, podem existir órgãos públicos dentro da administração indireta, desde que ligados à uma entidade de direito público. Vejamos o exemplo do CADE (autarquia federal), conforme Lei nº 12.529/11:

Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II - Superintendência-Geral; e

III - Departamento de Estudos Econômicos.

ATENÇÃO: As pessoas jurídicas de direito privado, por sua vez, não podem se dividir em órgãos públicos. É o caso das Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista, por exemplo, que podem, sim, se organizar em órgãos, mas esses não serão públicos.

A divisão dos sujeitos do primeiro setor entre órgãos da administração pública e entidades da administração pública, é uma lição clássica. Todavia, o professor propõe uma nova divisão dos sujeitos que integram o primeiro setor, partindo da natureza das pessoas jurídicas. Vejamos:

Portanto, importante notar que as fundações públicas podem integrar tanto o grupo das pessoas jurídicas de direito público - quando ela for de direito público, e será denominada “fundação autárquica” - quanto o grupo das pessoas jurídicas de direito privado, quando for de direito privado, e será conhecida como “paraestatal”.