Demais Características

Demais Características

Com base em Diogo de Figueiredo Moreira Neto, é possível trazer outras características do ato administrativo:

O autor traz, como características do ato administrativo, além da imperatividade, da presunção de legalidade e de legitimidade, e da executoriedade, a existência, a validade, a eficácia, a exequibilidade, a efetividade e a relatividade, chegando a 10 características. 

Na lição de Diogo de Figueiredo não tem a exigibilidade e não tem a tipicidade que a professora Di Pietro coloca. Mas a rigor tipicidade seria sinônimo de relatividade na lição do Diogo de Figueiredo.

1. Existência, validade e eficácia:

Para Diogo Figueiredo, existência é quando o ato está pronto, concluído. É o chamado ato perfeito. Não é o ato jurídico perfeito, é o ato perfeito, pronto e acabado. Ainda tem que produzir efeitos. O ato jurídico perfeito já produziu os efeitos. São coisas diferentes.

O detalhe, portanto, é o seguinte: antes de produzir os seus efeitos, deve-se analisar se ele é válido. E como já foi falado presume-se que o ato seja legal e legítimo. Então não basta ele ter existência, ele tem que ter validade.

 O ato para existir tem que ter aqueles cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assim, ele terá existência. Mas não basta ele ter existência, ele tem que ter validade. Então todos esses 5 elementos devem ter sido integrados de forma válida. 

Existência + validade = eficácia.

 Eficácia é a existência associada à validade. E aí o ato está pronto para produzir os seus efeitos. Então o ato existe quando tem todos os seus elementos. Ele é válido, quando todos os elementos foram integrados com base na lei. E isso lhe dá eficácia.

 ATENÇÃO: eficácia, para Diogo Figueiredo, Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, não é a produção dos efeitos. Para produzir efeitos, no Direito Administrativo, para essa parte da doutrina, tem-se a exequibilidade (não é exigibilidade – induzir). 

Exequibilidade é a produção dos efeitos do ato administrativo. É aquilo que o Direito Civil chama de eficácia. Mas com base nesses autores, produção dos efeitos no Direito Administrativo não é eficácia; produção dos efeitos no direito administrativo é exequibilidade, em que ele pode estar preso à um termo à uma condição. O ato está pronto para produzir efeitos, ele já é eficaz, pois para essa parte da doutrina basta ter existência e validade para ter eficácia, embora ainda não tenha exequibilidade. Nessa parte da doutrina do direito administrativo, o direito público difere do direito civil.

Logo, eficácia não é a produção dos efeitos. Eficácia é a existência (tem todos os elementos) e que foram integrados validamente (está apto a produzir efeitos). Ainda se estiver preso a uma condição ou a um termo, o ato já é eficaz, porque basta ter existência e validade.

A produção dos efeitos é a exequibilidade.

Cuidado aquela parte da doutrina mencionada, além da exequibilidade, adotam também o termo eficácia.

Celso Antônio e Di Pietro não adotam a expressão exequibilidade. Para eles, a produção dos efeitos é a eficácia, como no Direito Civil.

2. Efetividade e relatividade:

Em relação a esse tema, talvez só Diogo de Figueiredo mencione essas duas últimas características.

A efetividade é quando o ato alcança seus resultados, por isso o autor lembra sempre da aprovação social. Só vai ter aprovação social e, portanto, efetividade, quando o ato (a Administração Pública) atingir seus objetivos.

Ex.: combate ao camelô pela guarda municipal. Tem eficácia, porque o ato existe, tem validade, e tem exequibilidade porque já está produzindo efeito (guarda está lá correndo atrás do camelô). Mas não tem efetividade na visão de Diogo, Hely e Carvalhinho. 

OBS: numa prova do Ministério Público, onde o Diogo estava na banca do MPRJ, ele perguntou as diferenças entre eficácia, efetividade e eficiência.

3. Relatividade: 

É o que a professora Di Pietro chama de tipicidade. É a relação com o fundamento legal. Fundamenta-se no princípio da legalidade, essência do Direito Administrativo. É o agir de acordo com a lei. Deve-se ter essa relatividade da conduta com a previsão legal (ou tipicidade).