Intervenção e Regras Gerais da Extinção

Intervenção e Regras Gerais da Extinção

Nesta aula falaremos das intervenções e das regras gerais de extinção das concessões. Nesse sentido, importa relembrar que a Lei nº 8.987 aponta mecanismos de fiscalização da concessão, ao passo que se o concessionário “não estiver caminhando muito bem”, é possível que ocorra a extinção da concessão. Todavia, antes de que seja declarada a extinção, a lei faculta a ocorrência de intervenções do poder público na concessão, como forma de sanear os problemas e, até mesmo “devolver” a concessão ao parceiro.

Vejamos o organograma a seguir:

A intervenção está prevista nos art. 32 ao 34 da Lei nº8987, e ocorre por meio de decreto do poder concedente. Este decreto deverá conter a nomeação do interventor, o prazo e os limites e os objetivos da intervenção. Concomitante à intervenção, deve ocorrer um processo administrativo a fim de justificar e apurar responsabilidades. O referido processo deverá ser instaurado no prazo de 30 dias.

Encerrada a intervenção, a concedente possui saídas: (i) extinguir a concessão; ou (ii) devolvê-la ao concessionário.

Portanto, a intervenção é um procedimento preliminar à extinção, e existe como uma tentativa de “salvar” a concessão. Havendo forma de repará-la, a concessão será devolvida. Em não havendo, será extinta.

Passemos à análise da extinção da concessão. Vejamos o organograma a seguir:

Nos termos do art. 35, a concessão será extinta por seis possibilidades, dentre elas a rescisão. Portanto, em matéria de concessão, extinção é gênero da qual rescisão é espécie, assim como o advento do termo, a encampação, caducidade, anulação e a falência.

Além disso, toda e qualquer forma de extinção da concessão será acompanhada da reversão que, nos termos do art. 35, §1º, consiste no retorno, ao poder concedente, de todos os bens, direitos e privilégios transferidos à concedente por meio do edital.

Portanto, a matéria em tela trata da extinção da concessão, e não da prestação do serviço, haja vista que, mesmo extinguindo-se a concessão, o poder público precisa dar continuidade ao serviço público. É justamente por essa razão que foi criado o instituto da reversão, obrigando o concessionário a “deixar” todos os bens afetados à prestação do serviço, para que ele permaneça à disposição da população.