Concurso.

CONCURSO

1º Tópico:  LEI 14.133/2021 

Conceitos

Lei 14.133/2022

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

(...)

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I - a qualificação exigida dos participantes;

II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

A modalidade de concurso não mudou com relação à Lei 8666/93, sendo que, de acordo com o art. 6, XXXIX da Lei 14.133/2021, enquadra-se nos casos em que há a necessidade de se realizar uma licitação de natureza técnica, artística ou científica. 

Cabe observar, que com relação ao julgamento será considerada o critério da melhor técnica ou conteúdo artístico para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, não se confundindo com o concurso público para a contratação de pessoal. De modo que, de acordo com Dallari, enquanto a modalidade de licitação está para seleção de coisas, o concurso público está para a seleção de pessoas. Como exemplo de concurso foi logotipo escolhido para a Eco Rio 92.  

 Outrossim, no concurso diferentemente das demais modalidades o licitante já entrega o trabalho pronto, cabendo a Administração apenas o julgamento. Todos os requisitos para o vencedor, assim como nas demais modalidades, estão inseridos dentro do edital. A exemplo dessas contratações tem-se as empresas de comercial e propaganda que através de concurso realizam trabalhos de divulgação da Administração Pública. 

Questões de Concurso:

Questão 1

(ND - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado) São modalidades de licitação o(a):

Alternativas

A) leilão e PPP.

B) concurso e transparência.

C) pregão e diálogo competitivo.

D) concorrência e dispensa de licitação.

Gabarito: c) 

Questão 2

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público) São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

Alternativas

A) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso. 

B) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. 

C) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

D) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

E) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível. 

Gabarito: B)

Questão 3

(FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração) Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.

Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

Alternativas

A) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;

B) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

C)é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

D) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos; 

E) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos. 

Gabarito: B)