Prerrogativa Fiscal e Mandado de Segurança nas Empresas Estatais

Prerrogativa Fiscal e Mandado de Segurança nas Empresas Estatais

Prerrogativa Fiscal

Em regra, o tratamento dispensado às Empresas Estatais será o mesmo dado à iniciativa privada. Portanto, não há que se falar em privilégios fiscais em favor de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.

Porém, existem algumas variações quanto ao tema.

Vejamos o organograma a seguir:

Em relação às empresas estatais prestadores de atividades econômica, como visto acima, o tratamento será o mesmo concedido à iniciativa privada. Nesse sentido, vejamos o art. 173, §§1º e 2º da CF:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

(...)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;         

(...)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Portanto, em regra, as empresas públicas prestadoras de atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive quanto as obrigações tributárias. Todavia, importante observar que a Constituição não veda a atribuição de privilégios fiscais às referidas empresas estatais, mas, caso sejam concedidos, deverão ser os mesmos concedidos às empresas privadas.

CONCLUSÃO: A empresa estatal prestadora de atividade econômica pode ter privilégio fiscal, desde que sejam privilégios fiscais aplicáveis à iniciativa privada.

Já as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, gozaram de imunidade tributária, nos termos do que dispõe o art. 150, §2º da CF, in verbis: “§ 2º - A vedação do inciso VI, "a",  [imunidade recíproca] é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.”

Mas, você pode estar se perguntado: “Ora, esse artigo não fala expressamente em Empresas Estatais prestadoras do serviço público, e sim em autarquias e fundações!”.

Quanto a este ponto, decidiu o STF:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido.

(RE 407099, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00029  EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297)

Portanto, entendeu o STF que uma empresa pública prestadora de serviço público é uma entidade autárquica e, nesse sentido, abrangida pela imunidade recíproca prevista no art. 150, §2º da CF. Todavia, essa ideia de que empresa estatal prestadora de serviço público é gênero de autarquia, é altamente contestável. Porém, é o entendimento que prevalece até o presente momento.

Mandado de Segurança nas Empresas Estatais

Cabe mandado de segurança contra as empresas estatais? Depende!

Se se tratar de um ato administrativo, caberá mandado de segurança (ex: publicação de um edital de licitação, edital de concurso público). Nesses casos, o dirigente atua como “autoridade pública”. Mas, se for um mero ato de gestão, não caberá mandado de segurança, haja vista que, nesse caso, o ato tem caráter empresarial, e o dirigente não está atuando como uma “autoridade pública”, e sim como um gestor.

Vejamos o organograma a seguir:

Com essa aula, fechamos o estudo do Primeiro Setor do Estado Gerencial Brasileiro.