Artigo 174

Artigo 174

Estado como agente normativo e regulador

Até o presente momento, da análise dos artigos 170, 173 e 175 da CF/88 pudemos observar aquilo que a Constituição não deseja do Estado Brasileiro, ou seja, que ele não seja um Estado agente. Nesse momento pergunta-se: Então o que a Constituição Federal deseja do Estado?

Vejamos o que dispõe o art. 174, CF/88:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

Portanto, o que a CF/88 deseja é que se estabeleça um “Estado gerente”. Ou seja, o Estado não executa, mas supervisiona a atuação dos particulares.

Por “estado normativo” entende-se a ideia do papel desempenhado pelo poder legislativo, qual seja, criar as normas. Enquanto por “estado regulador” se entende a atividade de monitoramento exercida pelo Estado em face do desempenho do particular no desempenho da atividade econômica (lato sensu), por meio das agências reguladoras. Portanto dizer que o Estado é agente normativo não é o mesmo que dizer que o Estado é agente regulador. Ou seja, são atuações distintas.

Além disso, o art. 174 da CF/88 ainda prevê que o Estado exercerá, nesse aspecto, três funções básicas, quais sejam: i) fiscalização; ii) incentivo; iii) planejamento.

Quando à fiscalização, nada mais é do que o exercício do Poder de Polícia, ou seja, fiscalização com possibilidade de sanção. O incentivo consubstancia-se nas ações de fomento. O planejamento, por sua vez, como assevera o próprio dispositivo legal, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, ou seja, em outras palavras, são as ordens que o plano plurianual determina sejam cumpridas, e que se materializam por meio das leis orçamentárias anuais. 

ATENÇÃO: Essas leis orçamentárias não podem “amarrar” a iniciativa privada, mas somente os investimentos públicos. Todavia, as referidas leis devem agir como um indicativo do mercado (ex: anexo de metas fiscais da LRF – art. 4º, §§ 1º e 2º), o que acabará influenciando a atividade dos particulares.  Ex: a LDO prevê a duplicação da malha rodoviária, portanto, isso pode ser um indicativo de empresas de asfalto podem se valorizar.

Em resumo: