Atos Técnicos. Teoria da Captura

Agência Reguladora. Atos Técnicos. Teoria da Captura.

Agências Reguladoras são entidades autárquicas, e autarquias emitem atos administrativos. Ora o ato administrativo será de gestão (os quais representam o dia a dia da agência – licitação, concursos públicos, etc.), ora serão atos de decisão (normativos, com discricionariedade técnica).

Importa rememorar que as agências reguladoras regulamentam os setores e criam atos administrativos normativos. Esses atos normativos, são considerados atos técnicos, e regulamentam os setores através da imposição de regras.

O poder executivo sempre pode criar ato administrativo normativo (ex: decreto presidencial, resoluções). Atos administrativos normativos são, portanto, atividade típica do Estado.

Fora os atos normativos (que deverão revestidos de discricionariedade técnica), o que as agências reguladoras emitem são os atos de gestão, que versam sobre a estrutura da entidade. De todo modo, seja qual for a natureza do ato, eles interessam tanto ao Estado quanto ao mercado. Nesse sentido surge a ideia da Teoria da Captura, que consiste na ideia de que tanto o poder público quanto o mercado possuem interesse em “capturar” os atos emitidos pelas agências reguladoras para suprir seus próprios interesses. Vejamos:

Em razão dessas possíveis “capturas” é que se verifica a importância de os dirigentes serem pessoas com capacidades técnicas, capazes de emitir atos administrativos normativos técnicos.

Outra forma de balizar as “capturas” por parte do poder público em relação aos atos normativos das agências reguladoras é a necessidade de aprovação, pelo Senado, da indicação do Presidente da República para o preenchimento das vagas da diretoria das agências executivas.  Nesse sentido o art. 5º da Lei nº 9986/00:

Art. 5º  O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:

(...)

Já a “captura” por parte do mercado, consistiria o oposto do que prevê a quarentena, a qual busca evitar que os diretores das agências reguladoras saiam dos seus cargos e sejam absorvidos pelo mercado. O oposto consiste na colocação – por motivos de barganha política entre empresários e candidatos - em cargos de direção das agências, de pessoas ligadas ao mercado e que, por essa razão, atuariam de forma a favorecer o mercado, e não a regulá-lo.

Para evitar essa captura por parte do mercado, também se destaca a sabatina realizada pelo Senado, bem como a existência do mandato fixo, o qual promove maior liberdade de atuação.