Responsabilidade Civil da Estatal

Responsabilidade Civil da Estatal

Acerca do tema da responsabilidade civil das empresas estatais, imperiosa a leitura do art. 37, §6º, CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ou seja, a teoria da responsabilidade objetiva é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços públicos. Nesse sentido, a Empresa Estatal prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Já a Empresa Estatal prestadora de atividade econômica responde de forma subjetiva, nos termos do CPC.

Nesse sentido, o organograma a seguir:

#CUIDADO: Essa é a regra da CF/88. Todavia, não há problema nenhum que legislação infraconstitucional estenda a responsabilidade objetiva à empresa estatal prestadra de atividade econômica.

Exemplo: Petrobrás presta atividade econômica (exploração de recursos minerais). Contitucionalmente falando, em regra, ela não se enquadra nas normas inerentes à teoria da responsabildiade objetiva. Mas, e se o dano causado for de natureza ambiental? Conforme art. 14, §1º  da Lei nº 6938/81 (PNMA), o poluidor[1] é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Portanto, em razão de uma lei infraconstitucional, caso a Petrobrás, que é um Empresa Estatal prestadora de atividade econômica, vier a cometer um dano ambiental, a sua responsabilidade será objetiva.

Na hipótese de insolvência da Empresa Estatal, pergunta-se: é possível demandar o Estado controlador?

A resposta, novamente, irá depender da finalidade da Empresa Estatal, ou seja, se prestadora de serviço público ou de atividade econômica.

No caso de Empresa Estatal prestadora de serviço público, deve haver responsabilidade subsidiária do Estado controlador, visto que ela é uma preposta do Estado, haja vista a sua finalidade.

No caso de Empresa Estatal prestadora de atividade econômica, ao revés, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado, visto que a atividade econômica não é uma atividade típica do Estado, e essa afirmação respalda-se no art. 173, §1º, inciso II, CF.

[1] Art. 3º, IV, PNMA:  poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;