Regime de Contratação do Pessoal.

Regime de Contratação do Pessoal.

Trata-se de análise referente às Fundações Públicas de direito privado, visto que às Fundações Públicas de direito público aplicam-se as mesmas regras aplicáveis às autarquias, ou seja, o regime estatutário.

Vejamos o quadro a seguir:

Regra geral, no quadro acima, o que está em preto para fundação pública de direito público é o mesmo que está escrito para as autarquias. Isso se justifica em razão de a fundação pública de direito público ser espécie do gênero autarquia, não tem diferença nenhuma.  

O art. 39 da Constituição, quando fala em regime jurídico único, fala somente em fundação pública, conforme se verifica: 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  (Vide ADIN nº 2.135-4) 

O entendimento pacífico é que o artigo transcrito se refere à fundação pública de direito público, porque a administração é pessoa de direito público, a autarquia é pessoa de direito público. Então, se a fundação foi colocada ao lado da direta e da autárquica, a fundação foi tratada como pessoa jurídica de direito público. Inclusive, essa é a posição de Celso Antônio.  

Onde pode ser fundamentado que o regime da fundação pública de direito privado é o da CLT? Em um exemplo de fundação pública de direito privado. A FUNPRESP, que está na lei nº 12.618/12, lei que criou a previdência complementar. O art. 4º, § 1º, da lei em questão cria a FUNPRESP e diz que ela é fundação pública de direito privado. O art. 7º da lei referida fala que o regime jurídico é o da CLT, conforme se vê: 

Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista. 

Desse modo, as fundações públicas de direito privado adotarão o regime celetista para contratação de pessoal.