Caracterísitcas do Ato Administrativo. Imperatividade.

Características do Ato Administrativo. Imperatividade.

Essas são as três principais características: imperatividade, presunção de legalidade e de legitimidade e a executoriedade. Essas três são as mais cobradas em concurso público. Todavia, é possível encontrar, em doutrina, até nove características. Todos os autores mencionam, no entanto, essas 3, ou seja, são invariáveis na doutrina. Mas temos também, por exemplo, a eficácia, exequibilidade, exigibilidade, efetividade, realidade, tipicidade, além das três já mencionadas (Diogo de Figueiredo, Gasparini, Celso Antônio, Cavalinho, Di Pietro).

Não há lei que elenque as características do ato, de forma que cada autor menciona as características que entende pertinentes. 

Atenção quanto à denominação: em relação aos doutrinadores do Rio De Janeiro, com frequência, fala-se em características, como Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José dos Santos Carvalho Filho; os autores de São Paulo, como Celso Antônio, Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Gasparini, falam em atributos. Rigorosamente, são a mesma coisa. 

Imperatividade 

A imperatividade, sem dúvida nenhuma, é a “característica mãe”. Todas as demais decorrem da imperatividade. A imperatividade é aquela que dá força coercitiva ao ato administrativo. É o dever da administração, na defesa do interesse coletivo, mesmo que o particular não concorra para a feitura do ato e não concorde com sua feitura, ele terá que aceitar, porque é ato de império. 

Ex: requisição de policial militar para utilização do veículo, com vistas a perseguir um ladrão. É ato administrativo com imperatividade.

Ex: tombamento. Só tem uma forma de evitar o tombamento, no Brasil: provar que o bem não tem características de patrimônio histórico, artístico, cultural. Se não conseguir provar isso, o tombamento vai ser feito, mesmo que o proprietário não queira.

Exceções à imperatividade: 

Existem alguns atos administrativos sem imperatividade, por que esses atos não querem impor nada a ninguém. Por isso não têm essa necessidade de imperatividade. São dois grupos:

• Atos enunciativos:

Ex: Certidão, Atestado, Parecer.

• Atos negociais:

Ex: Permissão de uso, Visto, Alvará de Licença.

São atos que não têm imperatividade. Todavia, não tem imperatividade por que não precisam dela. Não se quer impor nada a ninguém. 

Como é que se termina um aparecer? Com “Salvo melhor juízo”. Nas casas administrativas do governo: “ad referendum” do procurador-geral ou “sob censura do Advogado-Geral da União”.

OBS: embora o alvará de licença para construir não tenha imperatividade, tem prazo para começar a obra que, normalmente, é de dois anos. Se não construir, deve pedir tudo de novo. Ninguém vai te punir, ninguém vai trazer uma imposição, se a obra não iniciar dentro desse prazo.

A professora Di Pietro, chega até dizer que eles não são atos administrativos, pois a principal característica do ato administrativo é a imperatividade e esses dois atos não têm. Então não são atos administrativos. A autora fala em atos da administração (gênero), com as seguintes espécies: ato administrativo, contrato, convênio, incluindo também como espécie o ato enunciativo e o ato negocial, porque não tem imperatividade.

 Prevalece, todavia, que não têm imperatividade porque não precisam, o que não tem o condão de desnaturalizar o ato. Continuam sendo rotulados como espécies de atos administrativos. 

Questões de concurso:

Questão 1:

CEBRASPE (CESPE) - Juiz Estadual (TJ PA)/2019  

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

A) o sujeito, o objeto e a tipicidade.

B)  a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C)  a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

D)  a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

E)  a finalidade, o sujeito e o objeto.

_{Reposta: B.}

Questão 2:

Com. Exam. (MPE SC) - Promotor de Justiça (MPE SC)/2016/40º  

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

(  ) Certo (  ) Errado

_{Reposta: errado.}

Questão 3:

GUALIMP - Procurador Municipal (Pref Areal)/2020  

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

A) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

B) Tipicidade.

C) Competência.

D) Imperatividade.

_{Reposta: C.}