Utilização de Bens Públicos e Cessão de Servidor

UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E CESSÃO DE SERVIDORES

1º Tópico: Bens Públicos

OS / OSCIP 

A permissão ou concessão de uso do bem público não se confunde com alienação. Neste sentido, há a entrega do domínio útil do bem e não da propriedade.

Com relação a OS, há uma cessão especial de servidor no âmbito federal. Neste caso, mesmo havendo a cessão de servidor, o órgão de origem continuará responsável pela remuneração e demais valores percebidos do servidor cedido. 

Lei 9697/98

Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

(...)

§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

(...)

Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Já na OSCIP não ocorre da mesma forma como ocorre na OS, como por exemplo no Estado do Rio de Janeiro, o qual instituiu que para fins de dispensa de licitação a OSCIP seguirá os mesmos requisitos da OS. No âmbito federal não ocorre cessão de servidor para OSCIP.

QUESTÕES DE CONCURSO

Questão 1

(CESPE / Magistratura / TJ-CE / 2019) A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado. 

a) É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função. 

b) O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

c) As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar. 

d) O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público. 

e) A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Gabarito: e) 

Questão 2

(AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno) Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam para isso termo de parceria são conhecidas como:

Alternativas

A) Serviço social autônomo. 

B) Organização da sociedade civil de interesse público.

C) Cooperativa.

D) Entidade de apoio.

E) Organização social. 

Gabarito: B)

Questão 3

(VUNESP - TJ-RJ - Juiz / 2019) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta. 

a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial. 

b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes. 

c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas. 

d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão. 

e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Gabarito: c)