Natureza da norma

Natureza da Norma

Nesta aula faremos alguns comentários à Lei 13.848/19, vejamos o organograma a seguir:

A grande crítica é que, por se tratar de uma norma geral, o que se esperava era a existência de uma “espinha dorsal” acerca do tema. Entretanto, segundo o professor, ela não é encontrada na Lei nº 13.848/19. Ou seja, “falta um protagonismo”, e ela se tornou apenas “mais uma lei” sobre agências reguladoras.

Importante, ainda, quando ao estudo das Agências Reguladoras, observar o disposto na Lei 9986/00 – que dispõe sobre a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras -, bem como na Lei 10.871/04 – criação de carreira e organização dos cargos efetivos nas agências reguladoras-. Desse modo, ainda se faz necessário, quando do estudo das agências reguladoras, analisar essas outras leis.

Dito isso, passemos ao próximo organograma:

Conclui-se, portanto, que a lei nº 13.848 não trouxe nenhuma mudança significativa do ponto de vista doutrinário. Além disso, as agências reguladoras continuam gozando de ausência de subordinação hierárquica diante da administração direta, bem como permanece o regime estatutário e RPPS para os servidores. Por fim, parece ter havido uma tentativa de unificação do número de dirigentes das Agências Reguladoras, nos termos do art. 42 da Lei nº 13.848/2019.