Ato administrativo irretratável

Ato Administrativo Irretratável

Já foi dito anteriormente, que não cabe revogação de ato vinculado, todavia é possível se deparar com um ato administrativo vinculado, licitamente editado, que se tornou inconveniente e inoportuno. 

O exemplo, normalmente citado em concurso, é sempre o do alvará de licença para construir, sendo que, em todas as ocasiões, o examinador deixou claro que a obra ainda não tinha começado.

Ex.: o empreendedor consegue um alvará de licença dentro da legislação para construir um prédio de 20 andares; a coletividade da região percebe que se construiu ali 20 andares se vai impedir o acesso dos raios de sol à praça. Começam, então, manifestações contra obra licitamente editada.

 O que fazer com alvará de licença licitamente editado e que se tornou inconveniente?

Anular não é possível, porque o ato não é ilegal. Revogar também não é possível, pois o ato é vinculado. 

É possível, todavia, reavaliar com indenização, pois é ato irretratável. Se o ato é irretratável e o interesse público exige a sua não efetivação, a única solução é indenizar aquele favorecido pelo ato, porque ele tem direito adquirido para construir. Logo, a única forma de impedir a obra é indenizá-lo.

 Cada autor atribui o nome que quiser. O saudoso Hely Lopes Meirelles chegou a chamar isso de revogação com indenização. O problema é que ato administrativo vinculado não admite revogação e, também, como regra, não há indenização. Logo, é uma expressão muito infeliz. Hely dizia ainda que, se a obra ainda não começou, revoga-se com indenização. Se a obra já começou, também permite a reavaliação, embora o autor não lhe dê nenhum nome específico. Como se pode perceber, a solução é sempre a mesma, tendo a obra começado ou não. 

O grande problema que surge, ainda, é saber o que é uma obra iniciada. Isso estará no Código de Obras ou nos Planos Diretores, que são leis municipais. Em regra, se vê nos códigos de obras municipais falando que obra iniciada é aquela que as fundações já estão concluídas. Todavia, há variações, não permitindo uma resposta única. 

Segundo Lúcia Valle Figueiredo, autora já falecida do TJSP, a melhor solução é a DESAPROPRIAÇÃO DO DIREITO. 

O ideal, em concurso público, é analisar se o examinador usou o parâmetro de Hely: se a obra ainda não começou, revoga com a indenização; se já começou a construir, desapropriação do direito de construir.

 Denominações existem várias. Outra denominação é a de Diogo de Figueiredo que usa a expressão CASSAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. Desapropriação é sinônimo de expropriação. 

OBS: alguns civilistas estão afirmando que desapropriação é com indenização e expropriação é sem indenização. Isso não existe no Direito Administrativo. 

Quando o Diogo Figueiredo fala em cassação expropriatória é para lembrar que haverá indenização. Cassação, para Diogo de Figueiredo, é uma reavaliação de mérito de um ato irretratável – que é exatamente o caso. Logo, Diogo trabalha a cassação como variação da revogação (essa discussão foi falada anteriormente em relação aos nomes inventados para falar de extinção do ato administrativo). O autor fala que existe a reavaliação de mérito (gênero): quando o ato retratável, a reavaliação de mérito é a tradicional revogação; e quando o ato irretratável é cassação expropriatória. 

Nesse mesmo sentido, José dos Santos Carvalho Filho afirma que não é possível a revogação da licença para construir, tendo em vista o seu caráter vinculado, cabendo ao Poder Público desapropriar o direito de construir do administrado (desapropriação do direito). 

Questões de concurso

Questão 1:

FCC - Analista de Controle Externo (TCE-GO)/Contabilidade/2009 (e mais 8 concursos)  

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A) apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

B) apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

C) a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

D) a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

E) a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

_{Reposta: alternativa C.}

Questão 2:

FCC - Juiz Estadual (TJ MS)/2020/32º  

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

_{Resposta: alternativa C.}

Questão 3:

FCC - Defensor Público do Estado do Maranhão/2003  

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

A) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

B) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

C) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

D) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

E) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

_{Resposta: alternativa E.}