Elementos do Ato Administrativo

Elementos ou Requisitos do ato administrativo 

Os autores de São Paulo falam em requisitos; os autores do Rio De Janeiro falam em elementos. São sinônimos. 

Não se tem uma uniformidade em relação aos elementos ou requisitos. É posição doutrinária; não há uma lei elencando com clareza os elementos do ato. Até se tem o auxílio da lei de ação popular - lei 4.717/65 – que, no art. 2º, ajuda a fechar um raciocínio que temos cinco elementos do ato, mas mesmo assim não há uma uniformidade.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

       a) incompetência;

        b) vício de forma;

        c) ilegalidade do objeto;

        d) inexistência dos motivos;

        e) desvio de finalidade.

 O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. Então ele vai ter os mesmos elementos que o ato jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Cuidado que, no Direito Administrativo, não se vai falar forma prescrita ou não defesa em lei, porque o “não defesa em lei'' não condiz com o princípio da legalidade, que norteia a matéria. E mais: não se vai falar em agente capaz, mas em agente competente. Para o Direito Administrativo, o agente capaz só existe quando ele recebe a atribuição para a prática daquele ato. E isso só acontece quando ele assina o termo de posse. 

Então, vamos ter três elementos do ato jurídico, no ato administrativo, mas com a seguinte denominação: competência, forma e objeto. Esses três elementos do direito civil encontrados também no direito administrativo.

Todavia, para o Direito Administrativo, isso é pouco, tem que ter mais, pois no direito público se está administrando a coisa pública. Então é de interesse público, por exemplo, se a Administração for alienar um bem (art. 17 da lei 8.666/93), o que se irá fazer com o dinheiro. 

Enfim, no Direito Administrativo é necessário saber o por quê? E o para quê? Por isso vamos acrescentar a este rol: motivo (por quê?) E a finalidade (para quê?).

Tem-se, portanto, a COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO e OBJETO. Essa sequência está prevista no art. 2º da lei 4.717/65 - lei de ação popular.

Mesmo com a confirmação desses cinco elementos na lei de ação popular, não temos uma uniformidade na doutrina. 

Por exemplo, o professor Diógenes Gasparini acrescenta a esse rol a causa como mais um elemento do ato administrativo. Celso Antônio Bandeira De Mello afirma que competência não é elemento do ato, porque quem assina não integra o ato; que motivo é anterior ao ato, então, não integra o ato, logo não é elemento, é pressuposto do ato; e que finalidade é consequência, então finalidade é posterior ao ato, logo também não é elemento. Sobra a forma e o objeto que ele chama de conteúdo como elementos do ato. De certa forma o autor tem razão. 

Todavia, em razão de a lei de ação popular ter, expressamente, elencado os cinco elementos, temos de certa forma uma uniformidade quanto a esses cinco elementos.

Há uma variação em relação à vinculação e a discricionariedade (COMFIFORMOB):

1. Competência é vinculada; 
2. Finalidade é vinculada.
3. Forma é vinculada; 
4. Motivo pode ser vinculado ou discricionário; e
5. Objeto pode ser vinculado ou discricionário; 

Três dos cinco elementos são invariáveis, ou seja, serão sempre elementos vinculados: competência, finalidade e forma. Ao passo que motivo e objeto ora serão vinculados, ora serão discricionários, logo estes são os únicos elementos do ato administrativo que podem ser discricionários. Não falar que necessariamente o são discricionários, porque eles podem ser vinculados também.

Na lei 4.717/65, além de falar do rol dos elementos – os 5 mais aceitos pela doutrina – no art. 2º, ainda os conceitua, no parágrafo único do art. 2º. Tem conceito, por exemplo, de competência que não tem melhor em lugar nenhum (tirar o ‘in’ e o ‘não’).  Obs.: Não deixe de abrir a lei de ação popular quando estudar atos.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

        a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

Questões de concurso:

Questão 1:

Instituto AOCP - Oficial de Administração (Pref Betim)/2020  

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.

A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B) competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.

C) Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.

D) Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

E) Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

_{Resposta: alternativa D.}

Questão 2:

CEBRASPE (CESPE) - Promotor de Justiça (MPE CE)/2020/"Sem Edição"  

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A) à forma.

B) ao objeto.

C) ao motivo.

D) à finalidade.

E) à competência.

_{Resposta: alternativa A.}

Questão 3:

QUADRIX - Agente Administrativo (CRBM 4 PA)/2021 (e mais 1 concurso)  

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

(  )Certo (  ) Errado

_{Reposta: errado.}