Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.

Regimes de contratação de pessoal nas pessoas de direito privado

Na última aula abordamos o tema do regime de contratação de pessoal do primeiro setor, especificamente quanto às pessoas jurídicas de direito público. Nesta aula abordaremos o tema do regime de contratação de pessoal do primeiro setor, todavia,  quanto às pessoas jurídicas de direito privado.

Relembrando:

Falamos sobre os embasamentos legais para a divisão supracitada que, em relação às pessoas de direito público encontra-se previsto no art. 39 da CF/88. Para as pessoas de direito privado, por sua vez, vejamos:

• PESSOAS DE DIREITO PRIVADO (empresas estatais e fundações públicas): Regime do Emprego Público, conforme art. 173, §1º, II, CF/88:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;   

Importante pontuar que Empresa Estatal é gênero, do qual Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são espécies. Além disso, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista podem instituir subsidiárias e controladas. Portanto, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Subsidiárias e Controladas, são pessoas jurídicas de direito privado, e serão abrangidas pelas regras do artigo 173 da CF.

Importante pontuar que a CF/88 determina que mesmo em se tratando de emprego público, o ingresso por meio de concurso público é obrigatório. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

Além das pessoas jurídicas de direito privado já mencionadas, existe, ainda, a figura da Fundação Pública de Direito Privado[1]. Para elas, o art. 173, §1º, CF/88, não será válido, visto que o referido artigo fala expressamente em Empresas Estatais. Desse modo, onde se encontra o fundamento para a afirmação de que as Fundações Públicas de Direito Privado devem, assim como as Empresas Estatais, adotar o regime do emprego público?

RESPOSTA: Existe muita divergência quanto ao tema. Celso Antônio Bandeira de Mello, inclusive, afirma que a CF/88 não recepcionou esta figura (a fundação pública de direito privado), remanescendo, apenas, as fundações de direito público. Porém, recentemente, o Governo Federal criou a Previdência Complementar e, para a sua gestão, foi criada a FUNPRESP (LEI Nº 12.618/2012), que é uma Fundação Pública de Direito Privado. Vejamos o que diz a referida lei:

Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001 :

§ 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

E o seu artigo 7º prevê, quanto ao regime de contratação: “Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.”

Portanto, assim como as Empresas Estatais, as Fundações Públicas de Direito Privado também adotarão o regime celetista, portanto, regime do emprego público.

Além disso, é previsto na aludida lei a obrigatoriedade de concurso público, em consonância com o art. 37, II,  da CF/88. Vejamos:

Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:

II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ;

[1] OBS: Fundação Pública de Direito Público (também chamada de fundação autárquica) está no grupo anterior, ou seja, se submete ao regime estatutário.