Novos vínculos

NOVOS VÍNCULOS

1º Tópico: Regime Jurídico

Lei 13019/14

Todas as modalidades de parceria são classificadas como ato administrativo complexos.

O acordo de cooperação, diferentemente do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, não há transferência voluntária, ou seja, não há a utilização de recursos públicos. Sendo que, não impede outras vantagens como cessão de bens, mas não há recursos públicos. 

Com relação a diferença entre termo de colaboração para termo de fomento está ligado a iniciativa, sendo que o termo de colaboração vem da iniciativa da Administração Pública. Já o Termo de Fomento a iniciativa parte das entidades privadas. 

Para tal, quando o interesse for de entidade privada será regida pelas regras da Lei 13019/14, através de chamamento público, procedimentos de manifestação de interesse ou programas para esta finalidade.

QUESTÕES DE CONCURSO

Questão 1

CESPE / Magistratura / TJ-PR / 2017) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 

a) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação. 

b) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais. 

c) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça. 

d) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

Gabarito: a).

Questão 2

(CEBRASPE / Promotor - MP-AP / 2021) A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam 

A) promover a assistência social custeada pelo Estado. 

B) obter a qualificação de organizações sociais. 

C) promover trabalho voluntário remunerado. 

D) firmar termo de parceria com o poder público. 

E) obter isenção do imposto de renda.

Gabarito: D)

Questão 3

(VUNESP / TJ-RO - JUIZ / 2019) Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias 

a) sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.

b) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão. 

c) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária. 

d) sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado. 

e) sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

Gabarito: b)